Congresso vai discutir ampliação da licença-paternidade após fim de prazo dado pelo STF | Arquivo/Agência Brasil
O Congresso Nacional terá que se debruçar sobre a regulamentação da licença-paternidade a partir de 4 de agosto, após o fim do recesso parlamentar. O motivo é o vencimento do prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Legislativo regulamente o tema. A determinação partiu de uma decisão da Corte em dezembro de 2023, após ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS).
Atualmente, o direito dos pais se resume a cinco dias corridos, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e mantido desde a Constituição de 1988. Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), esse modelo seria provisório até o Congresso aprovar uma lei complementar definitiva — o que ainda não aconteceu em 37 anos.
Propostas variam entre 15 e 60 dias
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 3935/08 já está pronto para votação em plenário. Ele aumenta a licença-paternidade de 5 para 15 dias, com direito à estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno. A proposta vale para pais biológicos e adotivos e teve o regime de urgência aprovado antes do recesso.
No Senado, ao menos cinco propostas estão em análise:
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PEC 58/2023: estende a licença-paternidade para 20 dias e a maternidade para 180 dias, inclusive em casos de adoção. Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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PL 6063/2024: propõe 60 dias para pais e 180 dias para mães, com acréscimo em caso de nascimento múltiplo. Tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
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PL 3773/2023: propõe licença-paternidade escalonada, começando em 30 dias e chegando a 60 dias, além de prever um salário-parentalidade bancado pela Previdência.
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PL 139/2022: propõe 60 dias úteis de afastamento e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai.
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PL 6136/2023: permite o compartilhamento de até 60 dias da licença-maternidade com o pai e dobra o prazo em casos de deficiência do recém-nascido.
Frente Parlamentar quer ampliar gradualmente
A Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade e a bancada feminina do Congresso defendem uma ampliação gradual do afastamento para pais, com a meta de atingir 60 dias no futuro.
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“A gente acha que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. E é isso que a gente está negociando. Então, esse texto mais antigo, que é o primeiro da árvore [de projetos de lei], que veio do Senado, fala em 15 dias. O que a gente trouxe nos últimos tempos é chegar a 60 dias. Para isso, topamos negociar quanto tempo a gente leva para fazer essa transição, com quantos dias a gente começa. Então, é isso que está em debate”, afirmou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), que é presidente da Frente Parlamentar.
Comparação internacional
O Brasil ainda está atrasado em relação a outros países. Ao menos 10 países, como Espanha, Finlândia e Holanda, oferecem licença para pais de 30 dias ou mais. Em boa parte do mundo, o período ainda é inferior a 15 dias.
