Fim da ‘saidinha’ é questionado pela OAB | Secom
A polêmica em torno do fim das “saidinhas” para presos do regime semiaberto chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação pedindo que a Corte declare inconstitucional a lei que extingue o benefício e restabeleça as saídas temporárias. A ação coloca o STF no centro de um debate acalorado que divide o Congresso Nacional e o governo do presidente Lula.
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A OAB defende que o fim das “saidinhas” viola o direito à ressocialização dos detentos, previsto na Constituição Federal. Segundo a entidade, as saídas temporárias são ferramentas eficazes para a reinserção gradual dos presos à sociedade, promovendo sua reintegração ao convívio familiar e social.
A OAB destaca que a lei que extingue as “saidinhas” configura um retrocesso em direitos fundamentais, algo expressamente proibido pela Constituição.
“No presente caso, o retrocesso em direitos fundamentais é tão acentuado que nem mesmo na época da ditadura militar o benefício era tão restrito”, afirma a entidade na ação.
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Para conciliar o direito à ressocialização com a segurança pública, a OAB propõe o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar os presos durante as saídas temporárias. Essa medida, segundo a entidade, garantiria o acompanhamento dos detentos e evitaria fugas ou crimes.
Antes da reforma da legislação, os presos do regime semiaberto com bom comportamento tinham direito a saídas temporárias para visitar familiares, estudar e participar de atividades de ressocialização. A nova lei, no entanto, limita as saídas a cursos profissionalizantes ou de ensino médio e superior, restringindo significativamente as possibilidades de reintegração social.
