Câmara aprova PEC da segurança pública e texto segue ao Senado | Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados

A Câmara aprova PEC da segurança pública nesta quarta-feira (4) em dois turnos e encaminha o texto para análise do Senado. A proposta amplia a integração entre forças policiais da União, estados e municípios.

A proposta aprovada é a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), considerada prioridade do governo desde 2025. O relatório foi apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) no plenário da Câmara dos Deputados.

No primeiro turno, a proposta recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários. Já no segundo turno, o placar ficou em 461 votos a favor e 14 contra. Agora, o texto seguirá para avaliação do Senado Federal.

Integração nacional das forças de segurança

A proposta aprovada constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei nº 13.675 de 2018.

O sistema estabelece mecanismos de cooperação entre forças policiais federais, estaduais e municipais. Além disso, prevê compartilhamento de dados, interoperabilidade de sistemas e criação de forças-tarefa intergovernamentais.

Com a mudança, princípios e diretrizes de atuação integrada passam a constar diretamente na Constituição.

Ampliação de competências policiais

O texto também redefine atribuições de órgãos federais de segurança.

A Polícia Federal passa a ter competência expressa para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles ligados a organizações criminosas e milícias.

Já a Polícia Rodoviária Federal terá previsão constitucional para realizar policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

A corporação também poderá atuar na proteção de bens da União e auxiliar estados em operações de segurança pública quando solicitada.

Municípios poderão criar polícias

Outro ponto da proposta permite que municípios criem polícias municipais.

Essas corporações deverão atuar no policiamento ostensivo e comunitário. No entanto, a criação dependerá de critérios como capacidade financeira da cidade, formação padronizada de agentes e integração com o sistema nacional de segurança.

Além disso, as novas forças terão controle externo exercido pelo Ministério Público.

Novo sistema penal e financiamento

A proposta ainda cria o Sistema de Políticas Penais e define competências das polícias penais na segurança de presídios.

O texto também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, garantindo repasse obrigatório de metade dos recursos para estados e Distrito Federal.

Novas fontes de financiamento poderão vir da tributação de apostas esportivas e da apreensão de casas de apostas ilegais.

Mudança no protagonismo da segurança

A proposta original foi apresentada em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Na versão inicial, a União teria maior protagonismo na gestão do sistema. No entanto, o relator optou por fortalecer a participação dos estados.

O parecer estabelece que normas sobre segurança pública passem a ser definidas por competência concorrente entre União, estados e municípios.

Divergência da federação Psol-Rede

A única orientação contrária à proposta partiu da federação Psol–Rede Sustentabilidade.

A deputada Talíria Petrone criticou o novo regime jurídico previsto para integrantes de organizações criminosas.

Segundo ela, a proposta pode restringir direitos constitucionais ligados à progressão de pena e à liberdade provisória.

Sistema Único de Segurança Pública já existe desde 2018

O Susp foi criado em 2018 com o objetivo de integrar informações e estratégias de segurança no país. Com a aprovação da PEC, o sistema passa a ter status constitucional.

Especialistas avaliam que a mudança pode ampliar a cooperação entre instituições e facilitar operações conjuntas contra o crime organizado.

+ MAIS NOTÍCIAS DO BRASIL? CLIQUE AQUI