| Luciana Carneiro/Prefeitura de Niterói/Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) informou que identificou diversas irregularidades na concessão do benefício da Moeda Social Arariboia, em Niterói. Trata-se de programa implementado no município, que visa, acima de tudo, garantir renda básica a famílias em situação de vulnerabilidade.
A auditoria promove um detalhamento da evolução orçamentária do programa, justificando, dessa forma, a necessidade de sua auditoria.
Cita, por exemplo, que entre janeiro e junho de 2022, as compras com a moeda social somaram R$ 50 milhões, totalizando aproximadamente 730 mil transações. Todavia, em 2022, o orçamento anual do programa estava fixado em R$ 135 milhões. Ainda conforme a auditoria, os recursos empenhados de julho de 2021 a setembro de 2022, somaram pouco mais de R$ 98 milhões.
“O volume de recursos movimentados, o impacto do programa social para a cidade de Niterói e a concomitância da fiscalização, por parte deste órgão de controle externo, à execução da iniciativa obedecem, respectivamente, aos critérios de materialidade, relevância e oportunidade, que justificam a realização desta auditoria”, pondera.
Diante daquilo que considerou como irregularidades, o TCE-RJ determinou a adoção de medidas para apurar os fatos e fazer cessar as falhas. Para tanto, emitiu comunicações ao prefeito, ao controlador-geral do Município e ao secretário municipal de Assistência Social e Economia Solidária.
Também foram notificados integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Parceria firmados entre o Município e o Instituto E-Dinheiro Brasil, gestor do Programa Arariboia.
O secretário municipal de Assistência Social e Economia Solidária tem 15 dias para apresentar razões de defesa ou recolha o valor do dano apurado de cerca de R$ 1,6 milhão, referente ao pagamento em valor superior ao auxílio do Programa Moeda Social Arariboia.
A referida auditoria também ensejou representação da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), para adoção das medidas cabíveis.
Principais apontamentos do TCE
- Pagamento em valor superior do auxílio do Programa Moeda Social Arariboia;
- Falta de atualização periódica da lista de beneficiários;
- Concessão indevida do auxílio;
- Ausência de normativo regulamentador do programa;
- Concessão do benefício sem solicitação ou aviso posterior;
- Ausência de transparência por parte da Administração Pública em relação ao Programa Moeda Social Arariboia e à celebração e execução da parceria;
- Concessão indevida do auxílio do programa Moeda Social Arariboia a servidores públicos e a falecidos;
- Pagamento irregular do auxílio da Moeda Social Arariboia a pessoas que deixaram de fazer parte da faixa de pobreza e extrema pobreza do CadÚnico de Niterói;
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A Corte de Contas também apontou que o cadastramento de estabelecimentos comerciais que aceitam o cartão não atende aos objetivos do Programa Moeda Social Arariboia.
Além disso, questionou também o pagamento de boletos com a Moeda Social.
“O pagamento de boletos não atende aos objetivos do Programa Moeda Social Arariboia e suas taxas não têm previsão legal ou normativa”, disse a conselheira Andrea Siqueira Martins.
Contraditório
O município de Niterói, através da secretaria municipal de Assistência Social e Economia Solidária, disse que vai acatar as determinações do TCE-RJ.
“Para assegurar que todo o processo ocorra de maneira transparente administrativamente, a secretaria informa que cumprirá rigorosamente todos os apontamentos realizados pelo TCE. A Moeda Social Arariboia foi criada há dois anos em Niterói para apoiar o combate às desigualdades sociais”.
Porém, alegou que realiza busca ativa domiciliar para identificar pessoas que não fizeram a retirada do benefício, por meio de equipes do Banco Arariboia. E que atua de forma contínua no monitoramento dos beneficiários.
“Quando são constatados casos de falecimento ou qualquer irregularidade, o benefício é cancelado imediatamente, da mesma maneira acontece com comerciantes que são descredenciados do programa em caso de eventual inconsistência”.
Ainda segundo a secretaria de Assistência Social e Economia Solidária, a elegibilidade dos beneficiários acontece automaticamente, com base no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.
Acerca da transparência questionada, disse que os nomes de todos as pessoas que recebem estão disponíveis online em sítio eletrônico próprio da Prefeitura de Niterói, o https://niteroi.rj.gov.br/arariboia/.
O benefício é conferido às 37 mil famílias residentes na cidade que se inscreveram no CadÚnico e se encontram em situação de pobreza e pobreza extrema conforme sua renda per capita declarada no ato de inscrição. Desde a criação do programa, já foram realizadas mais de 3,6 milhões de compras, movimentando mais de R$ 312 milhões”, finalizam.
