Senado aprova PEC da Segurança Pública; maioridade penal será discutida separadamente | Carlos Moura/Agência Senado
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e segue para promulgação.
A redução da maioridade penal, no entanto, não foi incluída na proposta. O tema será discutido separadamente, por meio de emendas que tramitarão em uma PEC própria.
Durante as negociações, o PL defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em crimes hediondos. Já o PT propôs que a mudança se aplicasse apenas a crimes hediondos, mantendo a idade de 18 anos para os demais delitos.
O Senado aprovou requerimentos para que as duas propostas sobre maioridade penal sejam analisadas separadamente da PEC da Segurança Pública.
O governo Lula defende que a discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, em casos de crimes hediondos, ocorra em uma proposta específica que já tramita na Câmara dos Deputados.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar as ações de combate ao crime entre União, estados e Distrito Federal.
O texto também prevê medidas para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado, às facções criminosas e às milícias.
Entre os principais pontos estão:
- possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário;
- ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias;
- integração das forças de segurança por meio de ações conjuntas;
- regras mais rigorosas para criminosos ligados a organizações criminosas e milícias;
- possibilidade de confisco de bens e valores relacionados às atividades criminosas.
A PEC também estabelece medidas relacionadas ao cumprimento de penas por integrantes de organizações criminosas, incluindo regras mais restritivas para progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária.
Segurança Pública é prioridade do governo
A PEC é considerada uma das prioridades do governo federal. Após a aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende recriar o Ministério da Segurança Pública, com a proposta de manter uma política nacional permanente para o setor.
A discussão sobre a maioridade penal seguirá em tramitação separada no Congresso Nacional.
