Por André Freitas, da REDAÇÃO, atualização às 07h08

Senado aprova marco legal para desorganizar o crime e endurecer penas no país

O Senado deu um passo unânime e histórico para fechar o cerco contra o crime organizado. Com a aprovação do novo marco legal que estabelece penas de 120 anos e proíbe a visita íntima, as facções sentirão o golpe da “prisão quase perpétua”. O texto aumenta as penas, endurece a progressão e impõe regime federal para líderes de facções e milícias.

O PL Antifacção atualiza a Lei das Organizações Criminosas. O texto busca atingir grupos que controlam territórios, ameaçam comunidades e limitam a presença do Estado. As penas ficam mais altas. Desse modo, integrantes podem receber condenações de 15 a 30 anos. Já os líderes, por outro lado, podem chegar a 60 anos, com possibilidade de aumento para 120 anos em situações específicas.

O projeto também endurece a progressão de regime. Condenados por crimes hediondos precisarão cumprir 70% da pena no fechado. Integrantes de facções ou milícias cumprirão entre 75% e 85%, com índices maiores para reincidentes. A mais importante das medidas, entretanto, é a de que chefes deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima.

Segundo o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o objetivo é atingir grupos que exercem controle armado sobre regiões inteiras. Ele afirmou que diversos setores pressionaram o Senado. Disse também que a única voz sem lobby é a das vítimas.

“O que a gente quer é entrega de resultado. Ferramentas mais ágeis de investigação, penas muitíssimo mais duras, processos um pouco mais rápidos e execução da pena também muito mais dura. É isso que a gente está garantindo com a legislação”, diz o relator.

Como a Pena Chega a 120 Anos

A possibilidade de 120 anos de prisão resulta da aplicação de agravantes severos sobre a pena máxima base, além da acumulação de penas (somatório) pelos crimes que o líder comete.

1. Pena Base para Líderes: A lei aumenta a pena base para quem ocupa posição de comando em facção ou milícia, que pode ser dobrada e chegar a 60 anos.

2. Homicídio Agravado: O projeto endurece as punições. Por exemplo, homicídios cometidos por membros desses grupos passam a ter uma pena máxima de 20 a 40 anos.

3. Acumulação: O relator incluiu novas situações de agravamento que, quando somadas à pena máxima base de 60 anos, e acumuladas a múltiplos crimes gravíssimos (como homicídios), permitem que a condenação total atinja até 120 anos.

Em resumo, a pena de 120 anos é alcançada quando o líder é condenado pela pena máxima por chefiar a organização (60 anos) e por cometer outros crimes graves (como homicídio, lesão corporal seguida de morte, entre outros) no contexto da facção, acumulando-se o novo limite máximo de cada pena.

Terrorismo divide o plenário, mas proposta não avança

Parte da oposição tentou equiparar ações de facções e milícias ao terrorismo. A maioria rejeitou. Vieira argumentou que o terrorismo exige motivação política, ideológica ou religiosa. Disse que facções produzem terror, mas não atuam com objetivos políticos. O relator afirmou que uma classificação equivocada poderia gerar riscos diplomáticos.

Investigações terão ferramentas mais rápidas e rígidas

O texto moderniza instrumentos de investigação. A proposta libera escutas ambientais, softwares avançados e pedidos emergenciais de dados em situações de risco à vida. Interceptações terão autorização mais rápida e poderão ser renovadas. O relator retomou a possibilidade de infiltração de delatores, retirada na Câmara.

Estado ganha novo nível de integração institucional

O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos). A medida reúne polícias, inteligência e órgãos de fiscalização. Também cria um cadastro nacional de integrantes de organizações criminosas, replicado nos estados. No sistema prisional, presos enquadrados na lei não terão visita íntima. Conversas e visitas poderão ter maior monitoramento.

Cide para apostas on-line financiará segurança pública

O texto institui uma Cide de 15% sobre depósitos em plataformas de apostas. Os recursos irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Empresas financeiras terão responsabilidade solidária ao operar com bets irregulares. Segundo o relator, a medida fecha brechas usadas para lavagem e financiamento ilegal.

Outras mudanças aprovadas

• Crime para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos.

• Possibilidade de bloqueio de energia, internet e telefonia de investigados.

• Prazos de 90 dias para conclusão de inquéritos com presos e 270 dias para soltos.

• Servidores envolvidos com facções perderão o cargo e ficarão inelegíveis por oito anos.

O Brasil vive sob camadas de medo: do criminoso, da milícia e até mesmo da própria polícia. Medo de ir trabalhar, voltar para casa, em suma, de existir. O marco legal aprovado no Senado tenta responder a esse cenário com rigor punitivo. Sobretudo, adotando medidas contra o crime organizado, deixando seus poderosos líderes sem visita íntima e em prisão quase perpétua.

Mesmo assim, devemos observar que o rigor sozinho não sustenta país nenhum. Segurança pública é tríade: repressão, desenvolvimento e presença social. Só punir não funciona, assim como somente proteger socialmente não funciona. Apenas estimular a economia também não funciona. Afinal, quando aceitamos a organização do crime estamos decretando a desorganização do Estado.  Logo, quem deve ser organizado é o Estado, não o crime.

Quando não tivermos que nos referir mais ao crime como um negócio organizado, não tem que ser simplesmente porque o criminoso está sem visita íntima ou porque seu poder acabou com o tempo de sua condenação, uma prisão quase perpétua.

As novas regras criam instrumentos sólidos mas o efeito real dependerá de integração, inteligência e políticas duradouras. A lei abre caminho, porém o Brasil terá de atravessá-lo — com coragem e com planejamento.