CCJ vota projeto que altera Lei Antiterrorismo e enquadra facções criminosas | Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (4) o projeto que endurece a Lei Antiterrorismo e amplia a punição a facções criminosas. A proposta, apresentada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), busca fechar brechas legais e reforçar o combate ao crime organizado.

O relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), defende que o texto fortalece o enfrentamento às milícias e aos grupos armados. Segundo ele, o Brasil precisa de instrumentos mais firmes para punir quem ataca a sociedade com violência.

O que muda com o novo projeto

O projeto amplia o conceito de terrorismo. Grupos criminosos e milícias que executarem ataques violentos passam a ser enquadrados como organizações terroristas, e não apenas como associações criminosas. Assim, as penas sobem de 15 para até 30 anos de prisão, caso os crimes envolvam mortes.

A proposta também elimina o limite atual da lei, que reconhece o terrorismo apenas quando há motivação ligada à xenofobia, discriminação ou preconceito. A ideia é permitir que ações violentas tenham punição mais severa, independentemente da motivação.

Contexto e impacto da medida

A discussão voltou a ganhar força depois da megaoperação policial no Rio de Janeiro, no dia 28 de outubro, que terminou com 121 mortos, entre suspeitos ligados ao Comando Vermelho e agentes de segurança. O episódio reacendeu o debate sobre o poder das facções e a necessidade de leis mais duras.

A proposta segue o movimento de ampliar a proteção do Estado e da população. Para os defensores do projeto, o texto não apenas endurece as penas, mas também traz segurança jurídica para operações policiais em larga escala.

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