Especialistas em Direito acreditam que o agora ex-tenente-coronel da Polícia Militar, Cláudio Luiz Silva de Oliveira, condenado por ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, pode recorrer na Justiça de sua demissão do quadro de funcionários do Estado do Rio de Janeiro. A publicação oficializando a dispensa foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (23).
O advogado publicista e professor de Direito Constitucional e Militar, Fabio Tavares Sobreira, explicou como ocorreu o trâmite até a demissão do oficial. Inicialmente, o Conselho de Justificação decidiu pela expulsão do agente, mas precisaria da ratificação da Justiça fluminense, o que só ocorreu nesta segunda-feira (22). Após isso, a demissão foi decretada pelo governador, em cumprimento à decisão judicial.
Na sequência, o especialista afirmou acreditar que a defesa do ex-militar poderá recorrer à Justiça contra a decisão do Conselho de Justificação, que possui caráter administrativo. Entretanto, o advogado acredita que o pleito não seria bem sucedido porque a Justiça não discute o mérito de medidas administrativas.
“Com essa decisão do governador, que deu publicidade ao que aconteceu no processo administrativo, com a ratificação da Quarta Câmara Criminal, o tenente-coronel não tem mais o que fazer. Na esfera administrativa houve o exaurimento. A partir desta publicação, ocorre o trânsito em julgado. Ele pode judicializar, mas o Poder Judiciário não adentra o mérito administrativo. Qualquer tentativa da defesa para tentar anular esse processo administrativo será em vão”, explicou.
O doutor em Direito Constitucional pelo IDP/DF e mestre m Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada/ESP, Acacio Miranda da Silva Filho, também acredita que o ex-tenente-coronel pode recorrer à Justiça. Segundo o especialista, isto poderia acontecer através de um mandado de segurança.
“Há possibilidade da interposição de medidas judiciais contra essa decisão administrativa, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de petição contra atos administrativos. Neste caso, mais especificamente, um mandado de segurança, uma vez que discutiria a ilegalidade de uma decisão”, destacou.
Demissão decretada
O tenente-coronel da Polícia Militar, Cláudio Luiz Silva de Oliveira, condenado por ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, teve sua demissão decretada, nesta terça-feira, pelo governador Cláudio Castro (PL). O decreto da demissão “ex-officio”, que é aquela feita pelo poder público em caso de falta grave do servidor, foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A demissão ocorre um dia após a Justiça fluminense autorizar a progressão do tenente-coronel para o regime semiaberto. Além de flexibilizar sua situação prisional, a decisão também concede a Oliveira a possibilidade de acesso a outros benefícios, tais como saídas para trabalhar e desfrutar de períodos junto à sua família.
