Niterói convoca proprietários para regularização habitacional | Divulgação/Douglas Macedo
A Prefeitura de Niterói publicou, no Diário Oficial, um edital de chamamento destinado aos proprietários e possuidores de Unidade Habitacional (UH) no edifício Nossa Senhora da Conceição (Prédio da Caixa), no centro da cidade.
O chamamento está a cargo da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SMHRF) e visa reunir a documentação necessária para dar prosseguimento ao processo administrativo de desapropriação conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado com a Defensoria Pública e o Ministério Público.
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Os documentos constam do edital e precisam ser entregues até o dia 18 de outubro, das 10h às 16h, na sede da secretaria.
Até o dia 18 de outubro, das 10h às 16h, os proprietários e possuidores de UH deverão comparecer à sede da secretaria (Praça Fonseca Ramos, s/n, 5º andar – Centro – Niterói – RJ) munidos dos seguintes documentos pessoais: Identidade, CPF, Certidão do Distribuidor Estadual acerca da existência ou inexistência de ações cíveis nos últimos 20 (vinte) anos sobre o imóvel (em especial, possessórias e reivindicatórias).
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Os possuidores de Unidade Habitacional deverão comparecer no endereço indicado (sede da secretaria) com os documentos em mãos e preencher autodeclaração de posse e apresentar declaração de duas testemunhas (instruída com cópia da carteira de CPF e identidade), prestadas diante de advogado constituído, com o reconhecimento da posse do requerente (os modelos de declaração serão fornecidos pela SMHRF).
Em caso de herdeiros de proprietários, também será requerido: documentos comprobatórios de abertura do inventário, Termo de Inventariante, Formal de Partilha (em caso de finalização de inventário). Essa regra não se aplica aos núcleos familiares assistidos pela Defensoria Pública.
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Além disso, é imprescindível levar documentos que comprovem a posse a pelo menos cinco anos ou mais de unidade habitacional (deverão ser apresentados ao menos dois dos seguintes documentos) e outros, conforme lista: Fatura de concessionária de serviços públicos em nome do próprio – mínimo de 1 (uma) por ano; Fatura ou carnê de financiadoras em geral –mínimo de 1 (uma) por ano; Comprovantes de pagamento de tributos e taxas em nome do próprio – 1 (um) por cada ano; Documentos expedidos por órgãos sociais; Notas fiscais com endereço residencial; Histórico escolar, com endereço residencial do aluno, devendo ser demonstrado que está associado ao responsável por vínculo de filiação ou guarda formal; Carteira de vacinação, com endereço comprobatório. Entre os documentos aptos à comprovação da propriedade estão: Certidão de registro/matrícula do imóvel e Certidão de ônus reais.
O termo de ajustamento de conduta e o edital estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura de Niterói no link.
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