Equipe econômica estuda separar reajuste do INSS do salário mínimo; Constituição limita mudança | Divulgação
Integrantes da equipe econômica estudam, para um eventual quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), criar ritmos diferentes de valorização para o salário mínimo recebido por trabalhadores da ativa e para aposentadorias e pensões do INSS vinculadas ao piso nacional.
Segundo informação publicada pelo Valor Econômico, técnicos já fizeram simulações nas quais o salário mínimo dos trabalhadores manteria a política atual de ganho acima da inflação, enquanto os benefícios previdenciários no piso receberiam uma valorização real menor.
Nenhuma decisão foi tomada. Além disso, não existe até agora proposta formal, projeto de lei ou mudança aprovada. O assunto permanece em fase de estudos e dependeria de aval do presidente caso avance.
Há, porém, um obstáculo jurídico importante. A Constituição determina que nenhum benefício previdenciário que substitua a renda do trabalhador pode ter valor mensal inferior ao salário mínimo. Dessa forma, qualquer modelo que faça o piso do INSS crescer menos e ficar abaixo do salário mínimo nacional esbarra diretamente no texto constitucional.
Estudo mira despesa que cresce junto com o salário mínimo
A motivação da equipe econômica é fiscal.
Hoje, quando o salário mínimo sobe, milhões de benefícios previdenciários também acompanham automaticamente o novo piso. Assim, um aumento destinado a elevar a renda dos trabalhadores também amplia despesas obrigatórias da União.
Esse efeito tem peso significativo no Orçamento.
Nos documentos que embasaram as contas públicas de 2026, o governo calculou que cada R$ 1 acrescentado ao salário mínimo aumenta as despesas em aproximadamente R$ 429 milhões por ano.
Portanto, uma diferença aparentemente pequena no ganho real produz efeitos bilionários quando acumulada ao longo dos anos.
É justamente esse efeito que os estudos tentam reduzir.
Como funciona a regra atualmente
Em 2026, o salário mínimo está em R$ 1.621. O valor subiu de R$ 1.518 e incorporou inflação e ganho real limitado a 2,5%. O Folha do Leste mostrou a definição do novo piso em dezembro do ano passado.
A política permanente de valorização criada em 2023 prevê correção pelo INPC acumulado até novembro, acrescida do crescimento real do Produto Interno Bruto de dois anos anteriores.
Posteriormente, o desenho fiscal passou a limitar o crescimento real aplicado ao mínimo. Para 2026, o próprio governo trabalhou com ganho real máximo de 2,5%.
Essa valorização chega também aos segurados do INSS que recebem exatamente o piso previdenciário.
Benefícios acima do mínimo já têm outra regra
A diferenciação, na prática, já existe para quem recebe acima do piso.
A Lei de Benefícios da Previdência estabelece que os benefícios em manutenção são reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Dessa forma, aposentadorias acima de um salário mínimo preservam o poder de compra, mas não recebem necessariamente o mesmo ganho real concedido ao piso nacional.
O novo estudo avançaria sobre outro grupo: aposentados e pensionistas cujo benefício está vinculado ao salário mínimo.
A ideia discutida seria continuar garantindo aumento acima da inflação, porém em percentual inferior ao concedido ao salário mínimo dos trabalhadores da ativa.
Constituição impede piso previdenciário abaixo do mínimo
Esse é o ponto juridicamente mais delicado da discussão.
O artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição afirma que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho pode ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
Além disso, a própria legislação previdenciária repete essa garantia.
Portanto, se o salário mínimo dos trabalhadores subisse, por exemplo, 2,5% acima da inflação, enquanto o piso previdenciário recebesse somente 1% de ganho real, os valores começariam a se distanciar.
Caso essa diferenciação colocasse a aposentadoria mínima abaixo do salário mínimo nacional, o modelo não poderia ser implantado simplesmente por uma decisão administrativa.
A depender da fórmula escolhida, seria necessário alterar o desenho legal e enfrentar o comando constitucional que hoje vincula o piso dos benefícios previdenciários ao salário mínimo.
Estudo não significa redução nominal de aposentadoria
Outro ponto importante é distinguir reajuste menor de redução do benefício.
Pelo modelo em estudo descrito até agora, os aposentados não teriam corte nominal e continuariam recebendo correção pela inflação, além de algum ganho real.
O que diminuiria seria a velocidade de crescimento acima da inflação em comparação com o salário mínimo pago aos trabalhadores.
Assim, a diferença se acumularia ao longo do tempo.
É justamente esse efeito cumulativo que interessa à equipe econômica, porque permitiria reduzir gradualmente o crescimento das despesas obrigatórias sem congelar nominalmente os benefícios.
Por que o salário mínimo pesa tanto no Orçamento
O salário mínimo funciona como referência para uma série de gastos federais.
Além das aposentadorias e pensões que recebem o piso, seu valor influencia outros benefícios e parâmetros previdenciários.
O próprio Ministério da Previdência ressalta que aumentos do mínimo produzem efeitos imediatos nos valores de benefícios e faixas vinculadas ao piso nacional.
Por isso, a política de valorização tem dois efeitos simultâneos.
De um lado, eleva a renda de trabalhadores e segurados de menor renda.
De outro, aumenta despesas que o governo não consegue simplesmente cortar no Orçamento seguinte.
A proposta em estudo busca justamente separar esses dois movimentos.
Nada muda para aposentados neste momento
Apesar da repercussão da discussão, nenhuma regra do INSS mudou.
O piso previdenciário continua em R$ 1.621 em 2026, acompanhando o salário mínimo nacional.
Também permanecem válidas as atuais regras de reajuste dos demais benefícios.
Portanto, aposentados e pensionistas não terão qualquer alteração nos pagamentos atuais em razão dos estudos.
Além disso, uma eventual mudança somente poderia produzir efeitos futuros depois de passar pelas etapas políticas e legais necessárias.
Discussão só avançaria em eventual novo governo
Os estudos também têm um componente político importante.
A equipe econômica avalia cenários para um eventual novo mandato de Lula a partir de 2027. Assim, o debate ainda depende primeiro do resultado da eleição presidencial de 2026.
Mesmo em caso de reeleição, qualquer alteração precisaria receber o aval do presidente e, conforme o desenho escolhido, passar pelo Congresso Nacional.
Até agora, portanto, existe uma discussão técnica sobre como reduzir o crescimento futuro das despesas previdenciárias sem retirar a correção inflacionária dos benefícios.
O desafio é que, no caso dos aposentados que recebem o piso, essa equação encontra uma barreira clara: a Constituição hoje impede que a aposentadoria substitutiva da renda fique abaixo do salário mínimo nacional.
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