Fim da “taxa das blusinhas”: veja o que muda nas compras internacionais | Reprodução/Internet
Quem costuma comprar roupas, eletrônicos, acessórios e outros produtos em sites internacionais poderá pagar menos imposto. O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que zera o Imposto de Importação para compras de até US$ 50, cerca de R$ 260.
A proposta, que ficou conhecida como “fim da taxa das blusinhas”, já passou pela Câmara e agora segue para sanção presidencial, ou seja, a isenção já está em vigor por meio de medida provisória mas só será transformada em lei após a aprovação do presidente da república.
Mas atenção: a compra não ficará totalmente livre de impostos.
O que muda para o consumidor
Hoje, compras internacionais de até US$ (cerca de R$ 260) feitas por pessoa física em plataformas participantes do programa Remessa Conforme já têm Imposto de Importação zerado desde maio de 2026. A nova medida aprovada pelo Congresso transforma essa regra em uma mudança na legislação.
O ICMS, que é um imposto estadual, continua sendo cobrado.
No Estado do Rio de Janeiro, a alíquota geral do ICMS é de 20%, além de um adicional de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).
Ou seja: mesmo com o fim do Imposto de Importação, quem comprar um produto de até US$ 50 no Rio continuará pagando imposto estadual.
A Receita Federal explica que o ICMS é calculado sobre o valor da compra, incluindo itens como frete e seguro, e é cobrado mesmo quando o Imposto de Importação está zerado.
E se a compra passar de US$ 50?
Para compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a regra aprovada permite que o Imposto de Importação seja reduzido para 30%, dependendo da regulamentação do governo.
O texto também permite que o Ministério da Fazenda estabeleça alíquotas diferentes de acordo com o tipo de transporte e a participação da plataforma no programa de conformidade da Receita Federal.
Medicamentos terão isenção
Outra novidade é a possibilidade de zerar o Imposto de Importação de medicamentos sem similar no Brasil, comprados por pessoas físicas para tratamento próprio de doenças raras ou negligenciadas.
O benefício dependerá de regulamentação e da classificação do medicamento pela Anvisa.
Plataformas terão mais responsabilidade
As empresas de comércio eletrônico também terão novas obrigações.
As plataformas deverão ajudar a combater fraudes, produtos ilegais, subfaturamento e divisão artificial de encomendas para tentar escapar dos impostos.
Também terão de manter informações sobre os vendedores, colaborar com as autoridades e retirar anúncios de produtos irregulares.
Quem descumprir as regras poderá receber multas e até ser impedido de operar no mercado brasileiro.
Governo terá que acompanhar os efeitos
A medida determina que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas para verificar os efeitos da mudança sobre preços, empregos, indústria, comércio e arrecadação.
O objetivo é acompanhar se a redução dos impostos beneficia o consumidor sem prejudicar o comércio e a indústria brasileiros.
Quando começa a valer?
Apesar da aprovação pelo Congresso, a medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República para se transformar definitivamente em lei.
Resumindo:
Até US$ 50: Imposto de Importação fica zerado, mas o consumidor continua pagando ICMS.
No Rio: a alíquota geral é de 20% de ICMS + 2% de FECP.
Acima de US$ 50: continuam existindo regras específicas de tributação.
Importante: o fim da “taxa das blusinhas” não significa que a compra internacional ficará sem imposto.
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