CCJ da Câmara aprova aumento de pena para aliciamento de menores pela internet | Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857/2019, que aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes pela internet, incluindo aplicativos e redes sociais.
Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o endurecimento da punição é necessário devido ao uso de tecnologias que facilitam e ampliam crimes que antes ocorriam apenas no mundo presencial.
Atualmente, o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena de 1 a 3 anos de reclusão, mais multa, para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger menores com fins sexuais por qualquer meio de comunicação.
Dessa forma, o avanço do projeto ocorreu após a denúncia do influenciador Felca Bressanim contra perfis que exploram menores em conteúdos sexualizados nas redes, monetizando-os para gerar lucro. Diante disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que apresentará em 30 dias um projeto contra a adultização infantil, com participação de parlamentares e especialistas.
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Além disso, a discussão reacendeu o debate sobre a responsabilização das plataformas digitais. Parlamentares da oposição alegam que a medida pode resultar em censura, enquanto membros da base governista defendem a regulação como ferramenta para combater abusos contra a infância.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) disse que a oposição não permitirá “jabutis” para regular redes sociais, enquanto Helder Salomão (PT-ES) defendeu que, sem regulação, as empresas que lucram com exploração infantil acabam sendo coniventes com o crime.
