Uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (10) discutiu o custeio público da redução de R$ 21 para R$ 7,70 da travessia fluvial entre as estações de Charitas e Praça XV, de iniciativa do município de Niterói. O encontro, que contou com a presença cidadãos, autoridades aconteceu na noite desta segunda-feira (10), no plenário da Câmara Municipal de Niterói. A redução da tarifa – já em vigor – tornou-se possível após a assinatura de convênio com Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de fevereiro.
Em contrapartida, o município precisa incluir a ação na Lei Orçamentária Anual de 2025, pois não havia previsão para essa despesa. A solução, no entanto, está na abertura de crédito especial no valor total de R$ 20 milhões, considerando estimativa de superávit de arrecadação com royalties do petróleo e participações especiais. Esse valor equivale a dez meses de operação. A proposição precisa de aprovação na Câmara, onde o governo tem maioria. Contudo, os governistas preferiram iniciar o ano dialogando ao invés de fazer uso de rolo compressor.
A matéria está em tramitação no Legislativo desde 18 de fevereiro, em regime de urgência. Em 26 de fevereiro, houve aprovação do texto em primeira discussão, apesar de cinco vereadores de oposição terem tentado tirar o projeto de pauta. Notadamente, os quatro vereadores do PL, Daniel Marques, Eduardo Paiva, Fernanda Louback e Allan Lyra, assim como Michel Saad Neto (Podemos). Naquela ocasião, Eles não votaram a favor do projeto, pois se abstiveram.
Contudo, as questões levantadas pelos opositores do governo Rodrigo Neves – sobre obscuridades no convênio com o estado – ensejaram um acordo para aprovação da audiência. O gesto do governo se deu no sentido de valorizar a relação com o parlamento e de mostrar transparência à sociedade.
Presenças e argumentos
O vereador Leandro Portugal, presidente da Comissão de Ambiente e Direitos dos Animais, presidiu a reunião. Pelo Poder Executivo, estiveram presentes os secretários Paulo Bagueira, de Governo; Renato Barandier, Mobilidade; e a secretária de Administração, Rúbia Secundino.
Representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, os promotores Renata Scarpa e Leonardo Cunha. O deputado estadual Flávio Serafini (Psol), autor da lei que prevê a existência do subsídio, e o assessor técnico Anderson Reis, da Secretaria Estadual de Transportes também compuseram a mesa.
Renato Barandier e Anderson Reis | Reprodução
A reunião teve início com uma explanação de Renato Barandier, que exibiu slides ao passo que prestou informações acerca do convênio. Primeiramente, disse que o município está assumindo responsabilidade com o pagamento de, no máximo, um terço do valor da operação dos catamarãs.
Barandier disse que, atualmente, a linha Charitas x Praça 15 tem um custo mensal de R$ 6 milhões, decorrentes de um contrato de prestação de serviço. Ele explicou o Governo do Rio de Janeiro fez uma nova licitação e mudou a antiga concessionária – CCR Barcas – para uma empresa prestadora de serviço – a Barcas Rio.
“O serviço agora é pago por milha náutica navegada. E o custo da frota mensal é de 6 milhões por mês. Hoje, com um patamar de 3,8 a 4 mil passageiros, esse custo a 7,70 equivaleria a 600 mil por mês. Considerando que a demanda aumente, a arrecadação também aumenta”, destacou.
Ainda de acordo com Renato Barandier, caso haja expressivo aumento na demanda de passageiros, ao ponto de se fazer necessária a colocação de mais embarcações, a despesa da Prefeitura de Niterói não aumenta, permanecendo sempre em R$ 2 milhões. O secretário de Mobilidade de Niterói entende como “muito desejável” para a cidade o cenário de aumento de demanda. Ele diz que isso teria, como resultado, o aumento de frota.
“Isso vai levar o Governo do Estado a aumentar a frota e a fazer os investimentos necessários pra isso. Só que a parcela de contribuição da Prefeitura é diluída. Se tiver que aumentar em 100% as embarcações e o custo operacional vier a dobrar de 6 milhões para 12 milhões, a prefeitura continua suportando 2 milhões dos eventuais 12 milhões. Ou seja, cai de 33% para 16%”, argumenta.
Renato Barandier também ressaltou que a linha Charitas x Praça 15 foi criada para ser seletiva.
“Nós estamos democratizando o acesso a essa linha”.
Ainda durante sua explanação, Barandier lembrou que desde 1999, esse projeto sempre esteve muito cercado de discussão e polêmica. Citou que a inauguração da estação aconteceu, em 2004, sem obras estruturantes no entorno, apenas realizadas após Rodrigo Neves chegar à prefeitura, em 2013.
“Desde 1999, esse projeto sempre esteve muito cercado de discussão e polêmica. A instalação foi colocada lá sem nenhuma obra de infraestrutura. tiraram baias de ônibus para colocar estacionamento de carros. Em 5 meses, naquela época, Charitas já estava tomada por carros. Em 2017, o túnel e a transoceânica viraram realidade, tornando possível a integração entre a Região Oceânica e Charitas. Houve a construção do estacionamento subterrâneo inaugurado para 200 vagas, e a implantação de faixas exclusivas para ônibus em São Francisco e Roberto Silveira, em Icaraí, reduzindo o tempo de percurso na Zona Sul”, lembrou.
Novo modelo de contrato
Falando em nome da secretaria estadual de Transportes, Anderson Reis explicou que o serviço aquaviário na Baía de Guanabara agora obedece ao modelo contratual de prestação de serviços com o Consórcio Barcas Rio. Anteriormente, na época da CCR Barcas, tratava-se de um contrato de concessão. Agora, o estado do Rio de janeiro controla a operação, usando as embarcações de modo terceirizado e pagando por milha náutica navegada.
“Esse modelo está inovando, a nível nacional. Diferente daquele pagamento do antigo modelo, que não gerava recursos para pagar todos os custos da operação. O atual operador vai receber por navegar”.
Sobre a qualidade e pontualidade dos serviços, Anderson disse que a remuneração da Barcas Rio está atrelada à eficiência.
“Existe um parâmetro de atuação. Se a empresa não conseguir atingir as metas previstas em contrato, como pontualidade e regularidade, vai ser penalizada por isso, diretamente na receita que tem a receber”, destacou.
Durante esse processo, Anderson disse que foi feita uma pesquisa a nivel mundial perante as maiores operadoras desse de transporte aquaviário do mundo. Conforme afirmou Anderson Reis, a secretaria de Transportes constatou que países como China, Italia, Estados Unidos e Canadá pagam subsídio.
Reis também afirmou que o governo do Estado está empenhado em melhorar o sistema de transporte aquáviário, sobretudo na Baía de Guanabara. Ao se referir à Baía de Guanabara como “imensa”, Anderson Reis disse que ela poderia servir não somente para o transporte a partir da estação de Charitas para a Praça 15. Em outras palavras, deixou a entender que a secretaria de Transportes do Estado avalia a implantação de outras linhas.
“Isso tudo está sendo estudado pelo Governo do estado e é possível que tenhamos novidades em Breve”.
“Criatura Esquizofrênica”
O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Jorge Martins, fez uso da palavra por 12 minutos. Doutor em Engenharia de Transportes, ele elaborou um parecer, a pedido da bancada do PL, juntado ao ao projeto de lei para análise dos parlamentares. Inicialmente, disse aprovar a iniciativa de modicidade tarifária, citando, inclusive, que ela está na lei. Por outro lado, demonstrou irritação e classificou como “bobagem” qualquer argumento de que quem questiona o projeto de lei está contra a tarifa.
“Isso é uma bobagem que não merece a menor consideração, porque só maluco vai querer uma tarifa alta”, falou.
Daí por diante, o professor somente apresentou críticas – algumas delas excessivamente contundentes – à proposta governamental. Disse não haver substância no projeto, bem como apontou a inexistência de sustentação técnica no impacto prometido no trânsito no corredor São Francisco-Icaraí-Centro-Ponte. Considerou, em algumas frases, que o prefeito Rodrigo Neves está mal orientado e mal assistido tecnicamente. Em suma, disse que a retirada de automóveis, por essa medida, vai equivaler a 4,7% do total de automóveis que por ali passam.
“Para ser mais preciso, isso significa menos de dois carros a cada minuto ali na Roberta Silveira. Ninguém vai dizer que houve impacto, não vai ser perceptível, né?”, ponderou.
Além disso, o professor questionou a ausência da participação do município do Rio de Janeiro no convênio. Discurso semelhante ao feito por alguns vereadores do PL em plenário nas sessões em que houve debate acerca do projeto. De acordo com o Doutor, a medida beneficia a sociedade e as empresas cariocas de tal modo que considerou o subsídio contraditório – apesar dele próprio, ter dito que “só maluco vai querer uma tarifa alta”.
“Logo de cara se percebe uma coisa. Por que o município do Rio não foi chamado para entrar, integrar a iniciativa? Se a ligação é dos dois municípios? E qualquer tentativa de reduzir a tarifa em Niterói, isso gera economia de aglomeração jusante, ou seja, onde o investimento vai parar, que é no Rio. Na medida em que as empresas sediadas no centro do Rio, elas passam a ter uma apropriação de uma área, uma área de influência muito maior, tendo em vista que o município vai custear esse transporte”, argumentou.
Por fim, após apresentar uma série de dados contrários ao projeto, o professor disse que não houve redução de tarifa, pois a mesma continua custando R$ 21. Isso porque os contribuintes estariam pagando a diferença de R$ 13,30 na visão dele.
“E aí é que se torna uma criatura esquizofrênica isso que estão fazendo. Porque terminou o serviço seletivo, né? Agora, ‘vai’ ser só linhas sociais, mas a tarifa seletiva continua. ‘Vai’ ser R$ 21,00. Então, o que tem de diferente, na verdade, entre o serviço seletivo e o social? Nada”, defendeu.
Ministério Público
Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Ministério Público do Rio de Janeiro em Niterói, a promotora Renata Scarpa disse considerar muito importante que a sociedade tenha a oportunidade de debater um tema tão sensível ao niteroiense. No entanto, ela se contrapôs ao professor que defendeu que o município do Rio também arcasse com os custos da operação.
“Nesse acordo, é sem dúvida o niteroiense o mais afetado. Embora as empresas estejam localizadas no Rio de Janeiro, mas, historicamente, é o niteroiense que está mais afetado com relação a isso. E, também, por parte do Ministério Público a gente tem uma dificuldade de entender como poderia se obrigar o município do Rio de Janeiro. Enfim, isso é uma solução de difícil deslinde. Até porque se a gente for olhar no rigor mesmo da lei, essa concessão é do governo do estado. Então, quem deveria arcar com todos as despesas relacionadas a esse transporte, inclusive assegurando a tarifa social seria o governo do Estado”, frisou.
No mais, a promotora solicitou, informalmente, mais detalhes sobre como o Governo do Estado tal qual o município chegaram ao valor do cálculo do subsídio. A dúvida emergiu por conta do novo modelo de contrato adotado pelo governo do estado, que trocou a concessão pela prestação de serviço.
Barandier responde à promotora
Respondendo ao questionamento da doutora Renata Scarpa, Renato Barandier explicou que tudo se baseou no custo de operação do serviço, agora baseado em milhas náuticas. Sobretudo, após o consórcio Barcas Rio assumir a a prestação do serviço, no lugar da concessionária CCR Barcas, que alegava prejuízos com a operação. Atualmente, o valor operacional corresponde R$ 6 milhões mensais.
“Esse novo modelo de prestação de serviços, que o governo do estado licitou, rompe com essa lógica da tarifa”.
Ele ainda explicou que o governo fluminense, através de um estudo da UFRJ, fez toda a modelagem dos custos operacionais das linhas do sistema aquaviário do estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, apurou o valor por linha, horários, e embarcações.
Apontando o caso da linha Charitas x Praça 15, Barandier disse que, os catamarãs transportavam, em média, 3,8 mil passageiros por dia, antes da redução de tarifa. Como resultado, o serviço auferia R$ 600 mil mensais. Justamente por essa razão, a concessionária anterior alegava prejuízos e ameaçava até mesmo encerrar os serviços.
“Até a semana passada, os catamarãs transportavam 3.800 passageiros por dia, cerca de 80.000 passageiros por mês. A tarifa equivalente de equilíbrio, segundo o estudo da UFRJ, né o estudo da prefeitura de Niterói, da secretaria de mobilidade, da prefeitura ou do da UFRJ, se a gente fizer essa divisão de 3.800 passageiros por dia, é de 75 reais. Não é 20 e reais. Uma operação que era deficitária” disse.
Ainda esclarecendo aos questionamentos da promotora Renata Scarpa acerca de como o município de Niterói chegou ao valor de R$ 2 milhões, Barandier esclareceu que o Governo do Estado não conseguiria, sozinho, manter a operação. Principalmente, pelas dificuldades fiscais que atravessa. Diante disso, salientou que o município fez um “esforço fiscal” após estudos da equipe de gestão da Prefeitura. Fundamentalmente, sem comprometer outras áreas do governo.
“Como eu falei, se dobrar o custo operacional da linha, não muda o valor da ajuda de custo da Prefeitura de Niterói ao Governo do Estado. Continua fixa em R$ 2 milhões mensais, por 5 anos. Isso está dentro do esforço fiscal da prefeitura”, expôs.
Promotoria de Meio Ambiente e Urbanismo
Já o promotor Leonardo Cunha felicitou o Poder Executivo pelo envio de mais representantes à Câmara Municipal para a discussão de políticas públicas. Notadamente, em razão das presenças dos secretários de Governo, Paulo Bagueira; e Rúbia Secundino, de Administração.
O promotor demonstrou preocupação com quais seriam as mudanças nas malhas de linhas de ônibus. Especialmente, em quais regiões, para se moldar à nova realidade de demanda, gerada pela redução da tarifa de catamarãs.
“No que diz respeito à promotoria de Meio Ambiente e Urbanismo, muito mais no que diz respeito às questões de mobilidade urbana, há algumas questões que são correlatas ao serviço de transporte aquaviário que dizem respeito à forma de acesso a esse serviço”, ponderou o promotor.
Em resposta, Barandier disse que, há apenas alguns meses, Niterói tem uma lei de subsídio ao transporte aprovada, inclusive para integração com o catamarã de Charitas. Citou a linha 52a, que sai de Maria Paula e passa pelos bairros da Região de Pendotiba, Largo da Batalha, São Francisco – via Avenida Rui Barbosa – até o terminal em frente à estação de Charitas.
Além disso, o secretário disse que precisa de tempo para conseguir, a partir de agora, gerar reflexos na oferta e na qualidade de transporte coletivo municipal.
“O transporte teve a tarifa represada por vários anos o aumento de custos operacionais do sistema de transporte municipal só vem aumentando desde a pandemia da guerra lá da Ucrânia, aumento do preço de petróleo, dólar, preço de insumos de petróleo, e a gente não repassou nenhum desses custos de aumento de custo pra população da cidade”.
O secretário de Mobilidade e Infraestrutura, entretanto, reconhece que a qualidade de serviço não está igual ao que era no período pré-pandemia. Mas ele promete virar o jogo, inclusive com maior uso da Transoceânica.
“Vocês podem ter a certeza que com esse equilíbrio a partir de agora gerado a partir do subsídio que está em vigor na cidade há 3 meses, só 3 meses, ainda esse ano a gente vai ter aumento de frota pra todas as regiões da cidade e a gente vai ter ônibus circulando 100 por 100 no corredor da transorêmica na Região Oceânica”.
Governo presente
Representando o prefeito Rodrigo Neves, o secretário de Governo Paulo Bagueira rememorou os 28 anos que passou na Câmara como vereador. Classificou a audiência como “de suma importância” e ressaltou que sempre estará presente na Câmara Municipal para encontros dessa natureza, em cumprimento à orientação do prefeito, juntamente com outros secretários das pastas relacionadas às matérias em debate.
“Estamos fazendo a discussão sobre um tema que já vem sendo debatido por esta Casa e pelo governo há algum tempo: o valor absurdo que sempre foi a tarifa elitista, do Catamarã da linha Charitas x Praça 15. A intenção é de atender a população. Niterói tem feito a sua parte”, destacou Bagueira.
Membros da sociedade
Os ex-vereadores Beto Saad e Paulo Eduardo Gomes participaram da Audiência Pública. O primeiro, pessoalmente, enquanto o segundo, de um leito hospitalar.
Diversos assessores de vereadores de oposição se inscreveram para fazer uso da palavra enquanto cidadãos. Na maioria dos casos, proferiram críticas ao governo e endossaram os discursos de seus empregadores.
Um morador da Região Oceânica fez o seguinte comentário:
“Normalmente, de onde eu moro, que é na favela do Caniçal, eu demoro de 1h40 a 2h. Então, eu tenho que ter toda uma rotina de acordar cedo, 5h30, 6h da manhã pra poder sair de casa, pegar o trânsito da Ponte Rio-Niterói, pegar uma outra condução para chegar ao meu trabalho. Com a Catamarã, eu demoro 45 minutos. É uma diferença absurda. É uma diferença inacreditável. Quando a gente fala desse tempo, não é só do descanso do trabalhador, mas de qualidade de vida”.
Deputado comemora tarifa, mas deseja outros avanços
O deputado Flávio Serafini ressaltou que a celebração do convênio, bem como sua implementação se tratam de grandes vitórias. Ele destacou que milhares de pessoas vão ganhar de uma hora e meia a duas horas por dia fora do trânsito.
“Com a linha social em Charitas, a gente vai evitar que milhares de pessoas tenham que cruzar Icaraí, vir ao Centro de Niterói para chegar ao Rio de Janeiro”, ponderou.
Além disso, o parlamentar defende a realização de outras iniciativas de mobilidade urbana em Niterói. Citou, por exemplo, a necessidade de melhorias na Transoceânica através de investimentos públicos. Frisou, acima de tudo, que isso deve estar atrelado a planejamentos e à muita transparência dos gastos e contratos.
“A gente precisa fazer com que isso tenha mais transparência e que isso seja sustentável, pra que isso permaneça pra cidade como uma vitória”, disse Serafini.
Vimos, num período recente, todo mundo reconhecendo a importância desse projeto. Três candidaturas propuseram melhorias. Citou Jordy, que propôs uma linha de R$ 12.
“A gente está cobrando, está acompanhando, acha que foi importante a Prefeitura ter se mobilizado para fechar esse acordo, agora a gente precisa de transparência para que mais medidas possam ser tomadas para melhoria do transporte público em Niterói e em toda região Metropolitana”.
Vereadores
Novamente dizendo não ter tido acesso ao convênio, o vereador Michel Saad Neto (Podemos) faz graves insinuações com relação aos vereadores que não fazem oposição ao prefeito. Chegou a falar que colegas votariam “de forma irresponsável para fazer política de pão e circo e palanque eleitoral”. Todavia, segundo o vereador, houve a distribuição digital do inteiro teor do convênio. Posteriormente, no final da sessão, ainda aconteceu a entrega de cópias físicas
“Vamos fechar esse parlamento e o Executivo governa sozinho, pô, sugeriu, após alegar falta de respeito ao devido processo legal”.
Já o vereador Professor Túlio (Psol) saudou a realização da audiência pública, assim como o debate feito até então. Incinicalmente, o parlamentar teve de pedir por várias vezes que a garantia de palavra, pois haviam manifestantes de direita nas galerias tentando impedi-lo de falar.
Enfim, quando pôde se expressar, atacou os bolsonaristas que se manifestaram antes dele, principalmente as assessorias de vereadores do PL.
“Confesso que estou emocionado com algumas falas que escutei aqui. Olha, primeiro eu ouvi bolsonarista reclamar de fake news. O presidente deles (Jair Bolsonaro) apresentou uma cloroquina durante uma pandemia ao invés de comprar vacina”, recordou.
Sobre o subsídio ao catamarã de Charitas, Túlio lembrou que durante as eleições para a prefeitura no ano passado, o deputado federal Carlos Jordy (PL), então candidato, prometeu reduzir a tarifa para R$ 12.
“O que vai ser aprovado aqui, nós teremos passagem de R$ 7,70. Vocês precisam explicar para a sociedade porque que em outubro vocês estavam pedindo voto com proposta de 12 Reais”, disparou.
Por fim, o vereador do Psol rebateu o discurso do professor Jorge Martins.
“Eu ouvi aqui – e respeito muito o professor Jorge Martins – no discurso dele de 10 minutos, ele citou quatro vezes a bancada do PL. Olha, UFRJ e PL não se combinam. O bolsonarismo quando estava no poder atacou a Universidade, a Ciência, a Pesquisa e a Extensão. Então, ou se tem orgulho da UFRJ, da UFF ou se é bolsonarista. Os dois ao mesmo tempo não tem como”, assinalou.
Após Túlio, Allan Lyra (PL) fez uso da palavra e manifestou repúdio às falas do companheiro de parlamento, que a seu ver nacionaliza e que não contribuem com o tema.
“Eu não vi o contrato. Como voto a favor? O que está acontecendo é um atropelo”, disse, deixando a entender que não votará a favor.
Daniel Marques (PL) reclamou sobre a ausência da empresa na audiência púbica. E também da falta de respostas de ofícios enviados à prefeitura na semana do Carnaval.
Fernanda Louback
Após sofrer um acidente no final de semana em Mangaratiba, a vereadora Fernanda Louback (PL) fez questão de comparecer à audiência pública. Ponderou com o deputado Flávio Serafini no que diz respeito ao “social” da tarifa.
No entendimento de Fernanda, os usuários continuam o mais do mesmo, mas com alguns passageiros a mais.
“Esse subsídio não está favorecendo a população de baixa-renda. Não sou contra o benefício para a população, mas sou contra assinar um cheque em branco para o governo”.
Eduardo Paiva
O parlamentar levou para o debate assuntos que não estão diretamente relacionados com a pauta da audiência pública, embora se tratam de questões de relevante interesse público que ele tem o dever de fiscalizar. Todavia, tratavam-se de situações já possuem previsão e dotação orçamentária para sua execução, ao contrário do subsídio ao catamarã de Charitas.
Em outras palavras, a ausência de um Raio-X numa policlínica importante como a do Largo da Batalha – fato gravíssimo – precisa de uma discussão feita de forma republicana. Trata-se de bagatela diante dos investimentos previstos para a Saúde em Niterói, cuja cobrança merece prosperar dentro de outros expedientes. Porém, não se faz nececessário usar tal falha governamental para inviabilizar outras políticas, como o caso do direito social ao transporte.
A veia policialesca do parlamentar – pincipalmente quando acompanhada de falas intimidatórias no sentido de reprimir mediante coerção psíquica outros parlamentares necessita de correição urgente de parlamentares mais experientes. Em sua oportunidade de fala na audiência pública, disse estar se controlando e tendo que “engolir muito sapo a seco pela população”, ao se referir a um colega de parlamento.
“Tem dia que eu acho que é brabo só com mulher. Mas tem dia que é brabo com senhor de idade”, disse, referindo-se ao vereador Professor Túlio.
Os pensamentos reacionários do suplente do Vereador Douglas Gomes sequer encontram lugar num ringue de MMA.
“Não tenho como votar, não li nada. Se eu não concordar, não vou votar a favor. Tem uma série de furos e brechas”, disse o parlamentar, que preside uma comissão, a de Defesa do Consumidor, que precisa emitir parecer, mesmo que em contrário.
Anjos
Jhonatan Anjos (PDT) afirmou que a proposta vai ao encontro daquilo que muitos eleitores ouviram na campanha eleitoral: a potencialização da mobilidade na cidade de Niterói.
“O debate, para além dos campos da ideologia, precisa enxergar os quadros técnicos e competentes que nós temos na Prefeitura de Niterói, debatendo a mobilidade e a infraestrutura urbana da nossa cidade.”
O parlamentar disse que o governo poderia continuar permitindo que a estação de Charitas continuasse como um ponto turístico ou elefante branco. Mas, ao contrário disso, optou por agir.
“Virou um ponto turístico para passeio, para fotografias, ou frequentar restaurante. E não estava alcançando o objetivo da população mais empobrecida de Niterói. Isso é fato. É verdade E aí, a gente vem criticar quando o prefeito Rodrigo tem coragem de trazer e matar no peito uma responsabilidade a partir de debate com a sociedade, de um debate feito no período eleitoral, de poder fazer com que aquela estação fosse frequentada pela população mais pobre”, frisou.
Ainda sobre a mudança no perfil de passageiros da estação, o vereador classificou como absurda a situação da população que mora na comunidade do Preventório.
“Eles pegam o ônibus em frente aquela estação, atravessam toda Zona Sul e descem no Centro, para pegar a Barca para a Praça 15 mais barata para o Rio. Tudo isso tendo uma estação em frente à sua comunidade.
A Prefeitura chama pra si a responsabilidade, segundo Anjos, porque quer garantir que o cidadão tenha qualidade no transporte público. Mas também lembrou daqueles que desejam criticar as ações do prefeito.
“Vamos debater o projeto, cobrar transparência, pedir estudo, o contrato, agora dizer que o prefeito Rodrigo tá passando tempo no Instagram… Todo mundo aqui posta no Instagram o dia todo. Ele tá na rua. Dialogando e conversando com as pessoas. O vereador vai pra rua, dialoga com as pessoas e posta no Instagram. Qual é a diferença, qual é o problema? Estamos ouvindo a demanda do povo”, disse.
Finalizando, Jhonatan Anjos fez referências à sua origem de chão de terra batida, tal qual à sua favela e comunidade, defendendo o acesso da população pobre ao catamarã.
“O que a gente não pode permitir é que o catamarã de Charitas continue um elefante branco, usado apenas pela classe média A, por aqueles que tem dinheiro no bolso e podem pagar 21 Reais. O que tem que acontecer é que o morador da favela, do Preventório, da Região de Jurujuba, da Região Oceânica, também possam acessar aquela estação e usar daquele serviço pra economizar seu tempo”.
Pipico ressalta papel da Câmara
Reconhecendo a importância da movimentação realizada pela oposição, encabeçada pelo vereador Daniel (PL), o vereador Anderson Pipico (PT) se posicionou cobrando reciprocidade na relação. Afinal, segundo Pipico, é importante e necessário que a oposição também tenha grandeza política para recnonhecer a boa vontade da maioria da base, capitaneada pelo líder de governo, Binho Guimarães (PDT), de acatar, de fazer um acordo para que essa audiência acontecesse.
“Então ninguém fez essa audiência pública aqui acontecer porque era só oposição ou base do governo. Porque houve um entendimento e um amadurecimento dos nossos pares nessa casa para que essa audiência acontecesse”, destacou.
Pipico também disse que todos os vereadores eleitos e tem contas à pagar perante seu eleitorado. E disse ter responsabilidade com o seu mandato e prestação de contas com seu eleitorado.
“Não é nenhum outro vereador que vai pautar o meu mandato”, disse Pipico. Vou votar de acordo com a minha consciência.
O parlamentar também discursou sobre a observação do devido processo.
“O rito está sendo seguido. Nós votamos em primeira discussão, sem prejuízos das emendas e dessa audiência pública.
Líder do governo expõe seu ponto de vista
Em seu discurso, Binho Guimarães (PDT), líder do governo da Câmara, estabeleceu dois pontos cruciais para o debate. O primeiro, deixar evidente que esse assunto não é de responsabilidade de Niterói.
“A gente tem que que discutir a mobilidade urbana de Niterói sob o prisma metropolitano. A gente está falando do segundo maior fluxo de pessoas do Brasil. O fluxo de pessoas que saem do Leste Fluminense para chegar a capital, que siem de 18 faixas de rolamento para se estrangular em reduzir para quatro. Com um transporte de passageiros aquaviário subutilizado, precarizado, Enfim tudo cai nas costas da cidade de Niterói”.
Ainda de acordo com Binho, a população deve lembrar que o restaurante popular Jorge Amado foi fechado pela governo do Estado e reaberto pelo município.
“A Biblioteca Parque, do outro lado da Rua, também foi fechada pelo Governo do Estado e reaberta pela Prefeitura de Niterói. O contínuo processo de esvaziamento do 12º Batalhão: está sendo mitigado pela Prefeitura de Niterói. A gente vai fazer comprovação de residência ali na porta do Restaurante Jorge Amado para quem vai comer?
O líder do governo ainda apontou inconsistências nas manifestações contrárias ao projeto, divergindo do professor Jorge Martins.
A gente tem que colocar nesse debate eventuais inconsistências nas falas. Ouvi o Doutor de que 8 mil passageiros representam tão somente 800 carros. Estamos falando de uma cidade que tem a maior proporção de veículos por habitantes do Brasil. Divirjo, de forma muito respeitosa”.
Impondo um tom mais político ao discurso, Binho cobrou o prefeito de São Gonçalo por se omitir com relação à construção de uma estação de barcas em sua cidade.
“É preciso expor também as diferenças politicas. Afinal de contas, o governo do estado, que é do PL, fez essa licitação, fixou a tarifa em R$ 21, não tirou do papel a estação de barcas de São Gonçalo, cujo prefeito é do PL, cujo secretário das Cidades é do PL.
Em suma, tocou no cerne do que representa o Projeto de Lei: apenas uma mudança na Lei Orçamentária Anual, de mais de R$ 6 bilhões, para incluir uma rubrica por excesso de arrecadação.
“A gente precisa colocar essas questões porque é muito fácil vir aqui tacar pedra como se tudo fosse culpa da prefeitura de Niterói. É importante esclarecer também – é uma pena que a grande claque foi embora – o que está sendo votado aqui. Nós estamos votando um crédito especial porque esse desembolso não estava previsto na Lei Orçamentária Anual, que foi aprovada por unanimidade. Há dois meses atrás, todos votaram a favor da receita de mais de R$ 6 bi”, disse Binho.
A audiência pública terminou com o vereador Leandro Portugal (MDB) parabenizando todos os envolvidos e agradecendo pela presença de todos.
O Projeto de Lei está na ordem do dia desta terça-feira para votação em segunda discussão e redação final Câmara Municipal de Niterói.
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