Nesta segunda-feira (15), data em que se comemora o Dia Nacional do Assistente Social, a Prefeitura de Niterói enviou uma mensagem executiva à Câmara de Municipal prevendo a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O projeto de lei beneficia todos os servidores que atuam no sistema de assistência social municipal. E se baseia em princípios constitucionais que valorizem o servidor público e fortaleça a assistência em Niterói.
O “Dia Nacional do Assistente Social” é comemorado em homenagem à regulamentação inicial da profissão, ocorrida em 1962. O prefeito de Niterói, Axel Grael, ressalta a importância da categoria na proteção social dos niteroienses.
Neste dia tão importante, Dia do Assistente Social, enviei para a Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores dessa categoria tão importante para nossa cidade. Essa é uma medida fundamental e que valoriza essa classe que atua diariamente na proteção social dos niteroienses. As ações da nossa Secretaria de Assistência Social e seus colaboradores contribuem para que Niterói continue avançando como uma cidade cada vez mais humana, sustentável e com justiça social”.
O secretário de Assistência Social e Economia Solidária do município (SMASES), Elton Teixeira, destaca que o PCCS vai beneficiar mais de 150 servidores direta e indiretamente.
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários vai beneficiar mais de 150 servidores após a sanção. O projeto cria a progressão por tempo de serviço e qualificação acadêmica (cursos de extensão, graduação, especialização e mestrado) e coloca o salário base do município acima do piso estadual de assistentes sociais”, conta Elton.
A Lei estabelece as atribuições, os princípios e as regras de habilitação para o cargo, formação e qualificação profissional, avaliação de desempenho, progressão e remuneração. O documento também vai garantir o enquadramento dos servidores que já estão em exercício e de novos servidores que entrarem por meio de concurso público.
O projeto distribui os cargos em três categorias: profissional de nível superior, técnico e auxiliar, de acordo com atribuições de maior ou menor complexidade, garantindo estruturação de carreira em níveis e classes com possibilidade de progressão e promoção mediante critérios objetivos e impessoais.
Os profissionais de Nível Superior atuarão, conforme capacitação, nas áreas estruturantes de Gestão, Auditoria, Assistência Social, Vigilância Socioassistencial, Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização e Regulação, Apoio e Infraestrutura. Para o cargo de técnico, será observada a escolaridade de ensino médio e/ou médio técnico para atuação, sob supervisão, nas áreas estruturantes de Assistência Social, Vigilância Socioassistencial, Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Apoio e Infraestrutura. Para atuar como auxiliar é necessário ter o ensino fundamental completo, profissionalizante ou não, para atuação nas áreas estruturantes de Assistência Social, Informação e Comunicação, Apoio e Infraestrutura.
