Créditos: André Freitas/Folha do Leste/Arquivo
O prefeito de Niterói, Axel Grael, sancionou Projeto de Lei de sua autoria, aprovado pela Câmara Municipal na última quinta-feira (22), que cria um subsídio financeiro para as tarifas de ônibus na cidade. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na edição de sexta-feira (23).
Desse modo, o município poderá custear até 30% do valor da tarifa, com redução proporcional para os usuários do serviço. Essa medida tem como objetivo principal, segundo a administração municipal, assegurar a modicidade tarifária e garantir a prestação regular de um serviço público essencial.
Antes de tudo, vale lembrar que a votação desta medida sempre esteve cercada de inúmeras polêmicas, que incluem discussões judiciais, debates entre parlamentares de situação e oposição, mediante contundentes acusações contra parte da classe política e até mesmo do Ministério Público.
Tarifa
De acordo com a medida, os valores da tarifa técnica e da tarifa pública serão instituídos por ato específico do Poder Concedente, para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de cada ano. A princípio, a medida não estabelece o aumento da tarifa em vigor, que está em discussão na justiça.
Atualmente, o valor da passagem de ônibus em Niterói é de R$ 4,45. Neste caso, considerando a aplicação do subsídio, a tarifa passaria a custar R$ 1,33 a menos para o usuário. Ou seja, R$ 3.12. Porém, a diferença desse valor seria paga pelo erário municipal, com dinheiro público, diretamente aos consórcios e respectivas às empresas de ônibus. E a principal crítica está relacionada ao serviço de transporte coletivo prestado na cidade.
Anteriormente, no ano passado, enquanto a Prefeitura de Niterói se baseou em um estudo técnico – contestado por vereadores de oposição de Ministério Público – para apontar a necessidade de reajuste para R$ 5,14. Já os empresários de ônibus, reivindicam o aumento para R$ 6,13.
Durante o recesso parlamentar, a Justiça chegou a impedir a votação da matéria, em Sessão Extraordinária. Até então, não há consenso sobre o aumento de tarifa.
Vale destacar que, quanto maior a tarifa, maior o comprometimento de recursos públicos com o pagamento do subsídio.
O governo entende que a implementação do subsídio beneficiará a população, pois reduzirá os custos para os usuários. A Prefeitura compreende, ainda, que estará promovendo o desenvolvimento econômico e social das comunidades, além de estabelecer meios para promover a equidade social e a geração de emprego e renda para as camadas mais carentes do município.
Condições do subsídio
O subsídio tarifário estará sujeito a algumas condições. Para usufruir desse benefício, o usuário deverá estar cadastrado no sistema de bilhetagem eletrônica municipal, portando seu cartão eletrônico devidamente habilitado. Além disso, haverá um limite de duas viagens por dia, por usuário. Todavia, estuda-se a integração ao transporte por barcas, ampliando as possibilidades de deslocamento para os usuários
A implantação do subsídio implica em obrigações para as concessionárias de transporte público, como a manutenção das linhas e da frota disponível, sem cancelamentos unilaterais.
