Créditos: André Freitas/Folha do Leste
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou, nesta quarta-feira (20/12), que a Câmara Municipal de Niterói não vote o projeto de lei que cria um subsídio financeiro para a tarifa de ônibus na cidade. A sessão está prevista para acontecer nesta quinta-feira (21/12), às 14h.
A manifestação do MPRJ ocorre através da Promotoria de Tutela Coletiva e Defesa da Cidadania de Niterói, que não vê urgência na pauta. Segundo a Promotoria, a questão envolvendo o valor ideal da tarifa técnica no município ainda aguarda decisão judicial. Por isso, a representação do MPRJ avalia que os vereadores não devem votar a concessão do subsídio antes de uma decisão do Judiciário.
Igualmente, o MPRJ cita cinco ações judiciais envolvendo a concessão dos serviços de transporte público. De acordo com o despacho do órgão, o projeto de lei chancela o reajuste tarifário, até então, objeto de litígio judicial. Além, disso, alegam que a votação, em caráter de urgência, sem que o Poder Judiciário tenha decidido sobre a matéria, trata-se de “evidente conduta temerária e potencialmente lesiva ao erário, podendo acarretar futura responsabilização pessoal dos agentes públicos”.
O Município de Niterói, por sua vez, reforçou que o subsídio é voltado para a parte da população mais vulnerável e incidirá, caso aprovado, sobre até 30% da tarifa, independentemente do valor definido.
A prefeitura lembra que diversos municípios já adotaram o subsídio, parcial ou total. Sustentam ainda que não haveria qualquer inovação por parte de Niterói, já que a proposta está sob análise da Câmara desde meados deste ano.
“Não há decisão judicial impedindo a implementação do subsídio”, diz a prefeitura.
