RG permite entrada na Argentina, mas não afasta proibição judicial de Flávio Bolsonaro | Divulgação/Governo Federal
As regras que permitem a entrada na Argentina com RG não afastam a proibição judicial imposta ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Embora brasileiros possam viajar ao país vizinho sem passaporte em determinadas condições, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impede o parlamentar de deixar o Brasil.
A distinção ganhou relevância nesta terça-feira (27), após informações sobre uma possível passagem de Flávio pela fronteira argentina. A Polícia Federal (PF) cancelou seus passaportes comum e diplomático depois que o senador deixou de entregá-los no prazo judicial de 24 horas.
Além disso, a agência Reuters informou que um aliado do parlamentar e uma fonte do governo norte-americano confirmaram sua viagem aos Estados Unidos. Entretanto, o trajeto e os documentos utilizados ainda não receberam confirmação oficial.
Brasileiros podem entrar na Argentina sem passaporte?
Sim. Os acordos de circulação de pessoas do Mercosul permitem que cidadãos brasileiros viajem à Argentina com documento de identidade válido, sem apresentar passaporte, quando atendem às condições estabelecidas.
A Polícia Federal esclarece que essa possibilidade se aplica às viagens de turismo. Para isso, o viajante deve portar uma cédula de identidade em bom estado de conservação, cuja fotografia permita sua identificação.
Além disso, as autoridades argentinas reconhecem expressamente a carteira de identidade brasileira entre os documentos aceitos para entrada de turistas.
O acordo facilita a circulação internacional, mas não elimina os procedimentos migratórios. Portanto, apresentar um documento aceito não significa possuir autorização irrestrita para atravessar a fronteira.
Cada viajante continua sujeito às exigências legais e aos controles realizados pelas autoridades competentes.
Cancelamento do passaporte não invalida automaticamente o RG
O cancelamento de um passaporte e a validade de uma carteira de identidade são questões administrativas distintas.
Em condições normais, um brasileiro que não possui passaporte válido pode utilizar seu RG para viajar como turista à Argentina. Entretanto, precisa cumprir as exigências migratórias aplicáveis.
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) também pode servir como documento de viagem nos países abrangidos pelos acordos internacionais pertinentes.
Por outro lado, a Polícia Federal esclarece que CNH, carteiras profissionais e certidões não substituem a identidade exigida para viagens internacionais pelo Mercosul.
Além disso, documentos antigos ou com fotografias que dificultem a identificação podem enfrentar restrições de aceitação.
Essas regras, contudo, tratam da documentação exigida de viajantes em situação regular. Elas não autorizam o descumprimento de uma ordem judicial individual.
Por que Flávio Bolsonaro não poderia viajar apenas com RG?
O ministro Alexandre de Moraes proibiu Flávio Bolsonaro de sair do território nacional na segunda-feira (26).
Além disso, determinou que o senador entregasse seus passaportes comum e diplomático à Polícia Federal no prazo de 24 horas.
A ordem judicial possui alcance diferente de uma simples exigência documental. Enquanto a apresentação do passaporte ou RG comprova a identidade, a medida cautelar restringe a própria saída do país.
Portanto, mesmo que Flávio apresentasse uma carteira de identidade válida, continuaria obrigado a cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal.
O cancelamento dos passaportes também não revoga nem substitui a proibição de viagem. Ambas as providências devem ser consideradas conforme suas respectivas finalidades.
Código de Processo Penal prevê fiscalização da saída do Brasil
O artigo 320 do Código de Processo Penal regulamenta a proibição judicial de saída do território brasileiro.
Conforme o dispositivo, o juiz deve comunicar a restrição às autoridades responsáveis pela fiscalização das viagens internacionais.
Além disso, a legislação estabelece que o investigado ou acusado entregue seu passaporte no prazo de 24 horas, após receber a intimação.
No caso de Flávio Bolsonaro, a Polícia Federal informou que o prazo terminou sem a apresentação dos documentos.
Por isso, a corporação cancelou os passaportes e anunciou que comunicaria o descumprimento ao ministro Alexandre de Moraes.
Entretanto, o cancelamento dos documentos não comprova, isoladamente, que o senador tenha atravessado a fronteira. A eventual viagem constitui outro fato, cuja comprovação depende de informações adicionais.
Entrada na Argentina depende das autoridades migratórias
A Direção Nacional de Migrações da Argentina estabelece os documentos aceitos para ingresso de turistas estrangeiros.
Para brasileiros, as regras incluem a apresentação de passaporte válido ou documento de identidade reconhecido pelos acordos internacionais.
Entretanto, a aceitação documental não dispensa a análise das demais condições de ingresso previstas na legislação argentina.
A decisão de Moraes possui efeitos obrigatórios no ordenamento brasileiro. Por outro lado, eventuais providências das autoridades argentinas dependem das normas daquele país e dos instrumentos de cooperação aplicáveis.
Assim, não é correto afirmar que a proibição brasileira produza automaticamente uma ordem de detenção ou impedimento migratório na Argentina.
Também não há confirmação pública de que autoridades argentinas tenham recebido uma determinação específica para impedir a entrada de Flávio Bolsonaro.
Argentina não confirmou entrada de Flávio Bolsonaro
As dúvidas sobre a viagem surgiram após uma reportagem do portal argentino Infobae, publicada nesta terça-feira.
Segundo as informações posteriormente reproduzidas pela Agência Brasil, o senador teria atravessado a fronteira e chegado a Puerto Iguazú, município argentino vizinho a Foz do Iguaçu, no Paraná.
O relato também mencionou uma possível viagem posterior aos Estados Unidos em aeronave particular.
Entretanto, conforme a Agência Brasil, autoridades argentinas não haviam identificado registro de entrada do parlamentar até o momento da apuração.
Da mesma forma, a Polícia Federal não havia encontrado registro formal de saída do Brasil em seus controles migratórios.
A ausência desses registros não esclarece, por si só, o paradeiro do senador. Tampouco permite determinar o documento que ele eventualmente utilizou.
Reuters informa viagem aos Estados Unidos, mas rota permanece desconhecida
Na tarde desta terça-feira (27), a Reuters divulgou novas informações sobre o paradeiro de Flávio Bolsonaro.
Segundo a agência internacional, um aliado próximo do senador e uma fonte do governo dos Estados Unidos confirmaram que ele viajou para o território norte-americano.
Entretanto, a reportagem não apresentou publicamente documentos migratórios que demonstrassem o percurso realizado.
Também não esclareceu se Flávio passou pela Argentina ou utilizou outro itinerário internacional.
Portanto, a presença do senador nos Estados Unidos foi informada por fontes ouvidas pela Reuters, enquanto a passagem pela Argentina permanece sem confirmação documental.
A identificação da rota e das circunstâncias da saída depende da continuidade da apuração pelas autoridades competentes.
RG brasileiro também permite entrar nos Estados Unidos?
Não. Os acordos de circulação de pessoas do Mercosul não dispensam brasileiros das exigências documentais norte-americanas.
A possibilidade de utilizar carteira de identidade em viagens de turismo à Argentina não se estende automaticamente aos Estados Unidos.
Assim, a entrada regular de brasileiros em território norte-americano depende do cumprimento das exigências de viagem e imigração aplicáveis, incluindo documentação internacional e autorização de entrada quando exigida.
Entretanto, não há confirmação pública sobre os documentos apresentados por Flávio Bolsonaro em eventual ingresso nos Estados Unidos.
Também não é possível concluir, apenas com as informações disponíveis, quais procedimentos migratórios foram realizados.
Quais informações ainda precisam de confirmação?
Apesar dos fatos conhecidos, as circunstâncias da viagem mencionada pela Reuters ainda apresentam lacunas documentais.
Entre os pontos pendentes estão a data exata de saída do Brasil, o percurso internacional, os documentos utilizados e os registros de ingresso em outros países.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal ainda poderá examinar as informações encaminhadas pela Polícia Federal sobre o descumprimento da entrega dos passaportes.
O processo que originou as medidas cautelares tramita sob segredo de Justiça. Dessa forma, a íntegra da decisão e eventuais determinações complementares não estão integralmente disponíveis ao público.
Por enquanto, os dados permitem estabelecer uma distinção objetiva: o Mercosul autoriza viagens turísticas com documento de identidade, mas esse benefício não suspende decisões judiciais que proíbem determinada pessoa de deixar o Brasil.
