Moraes proíbe contato entre Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz em investigação por lavagem de dinheiro | Bruno Peres/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de manter contato com o advogado Willer Tomaz. A determinação integra uma investigação da Polícia Federal sobre suspeitas de lavagem de dinheiro relacionadas a negócios com plataformas de apostas. Além disso, o magistrado proibiu o parlamentar de deixar o território brasileiro.
As medidas cautelares vieram a público na segunda-feira (26), após a intimação do senador pela Polícia Federal. Moraes também determinou a entrega dos passaportes comum e diplomático no prazo de 24 horas. Entretanto, Flávio não apresentou os documentos, que acabaram cancelados pela corporação nesta terça-feira (27).
O processo tramita sob segredo de Justiça. Por isso, a íntegra da decisão e os fundamentos específicos apresentados pelo ministro não estão disponíveis para consulta pública. As informações conhecidas foram divulgadas pelo próprio senador e confirmadas em reportagens da Agência Brasil e da Radioagência Nacional.
Flávio Bolsonaro fica proibido de se comunicar com Willer Tomaz
A decisão estabelece uma restrição de contato entre Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz, investigados no mesmo procedimento que tramita no STF.
A proibição de comunicação constitui uma medida cautelar prevista no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal. O dispositivo permite restringir o contato entre pessoas quando circunstâncias relacionadas à investigação justificam seu afastamento.
Entretanto, o conteúdo público disponível não detalha as condições específicas estabelecidas pelo ministro para o cumprimento dessa restrição.
Assim, não é possível informar se a decisão contém determinações adicionais sobre intermediários, canais de comunicação ou outras circunstâncias particulares.
Até a conclusão desta apuração, também não havia informação confirmada sobre eventual descumprimento da proibição de contato com Willer Tomaz.
Quem é Willer Tomaz e por que ele está sob investigação?
O advogado Willer Tomaz é investigado pela Polícia Federal por suspeitas de lavagem de dinheiro em operações relacionadas ao setor de apostas.
Segundo a Agência Brasil, a investigação também examina suas relações empresariais e financeiras. Entre as pessoas jurídicas analisadas está a Alcazar Holdings, sediada na Ilha da Madeira, em Portugal.
A empresa passou a integrar as apurações sobre movimentações financeiras atribuídas ao grupo empresarial relacionado ao advogado.
Conforme informações preliminares da Polícia Federal divulgadas pela Agência Brasil, Flávio Bolsonaro seria beneficiário de recursos da Alcazar Holdings. Essa hipótese permanece sob investigação e não constitui conclusão judicial definitiva.
O senador reconhece que mantém uma relação de amizade com Willer Tomaz. Entretanto, nega possuir vínculos comerciais com o advogado ou participação em irregularidades relacionadas às operações investigadas.
A apuração deverá estabelecer a origem dos recursos, seus eventuais destinatários e a natureza das relações financeiras examinadas.
Moraes determinou bloqueio de até R$ 6 bilhões em bens de Willer Tomaz
Na sexta-feira (23), o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de até R$ 6 bilhões em bens e valores vinculados a Willer Tomaz.
A decisão também estabeleceu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e cambial do advogado. Além disso, ordenou a suspensão de passaportes e a paralisação das atividades econômicas, financeiras e empresariais de suas empresas.
O valor de R$ 6 bilhões corresponde ao limite determinado para o bloqueio patrimonial. Portanto, não significa que a Polícia Federal tenha localizado ou apreendido essa quantia em dinheiro.
Segundo a Agência Brasil, a ordem alcança diferentes categorias de patrimônio, incluindo imóveis, embarcações e aeronaves.
O ministro também determinou a comunicação das medidas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Essas instituições deverão atuar conforme suas respectivas competências no cumprimento das determinações judiciais.
Entretanto, é necessário distinguir as medidas dirigidas ao advogado daquelas impostas ao senador. O bloqueio patrimonial de até R$ 6 bilhões foi determinado em relação a Willer Tomaz, não constituindo prova de bloqueio desse valor em nome de Flávio Bolsonaro.
Viagem de Willer Tomaz aos Estados Unidos antecedeu bloqueio
A Polícia Federal identificou que Willer Tomaz viajou para Miami, nos Estados Unidos, depois de ser alvo de busca e apreensão em agosto.
A diligência ocorreu no contexto da Operação Sem Desconto, investigação sobre descontos associativos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o balanço divulgado pela Agência Brasil na sexta-feira (23), a constatação da viagem antecedeu a decisão de Moraes que estabeleceu as restrições patrimoniais e financeiras contra o advogado.
Entretanto, a existência de investigações envolvendo o setor de apostas e descontos previdenciários exige uma distinção entre os respectivos fatos apurados.
Os dados públicos não autorizam atribuir automaticamente a Flávio Bolsonaro participação em todas as condutas investigadas em relação a Willer Tomaz.
O que diz a lei sobre a proibição de contato entre investigados?
O Código de Processo Penal permite que a Justiça determine medidas cautelares durante uma investigação criminal, mesmo antes da apresentação de uma acusação formal.
O artigo 319 reúne diferentes restrições que podem substituir ou evitar medidas mais severas, conforme as circunstâncias de cada procedimento.
Entre elas está a proibição de manter contato com pessoa determinada, prevista no inciso III. Já o artigo 320 disciplina a restrição de saída do território nacional e a entrega de passaportes.
Por sua vez, o artigo 282 estabelece critérios para a aplicação dessas medidas. A Justiça deve considerar sua necessidade para a investigação ou aplicação da lei penal, além da adequação às circunstâncias do caso.
As restrições podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto. Entretanto, a decisão precisa observar os requisitos legais e apresentar fundamentação compatível com os fatos examinados.
No caso de Flávio Bolsonaro, as informações públicas confirmam a proibição de contato com Willer Tomaz, a restrição de viagem e a determinação de entrega dos documentos.
Como o processo permanece sob sigilo, não é possível apresentar como fato confirmado a fundamentação individual de cada medida sem acesso à decisão integral.
Proibição de viagem e restrição de contato são medidas distintas
As determinações impostas ao senador possuem objetos diferentes.
A proibição de deixar o Brasil restringe viagens internacionais. Já a ordem de não manter contato com Willer Tomaz alcança a comunicação entre as pessoas indicadas na decisão.
Além disso, a entrega do passaporte constitui procedimento previsto no artigo 320 do Código de Processo Penal. A legislação estabelece prazo de 24 horas para apresentação do documento quando o investigado recebe ordem judicial de não deixar o país.
Por isso, o cancelamento dos passaportes não encerra automaticamente as demais restrições. Cada determinação permanece sujeita ao conteúdo da decisão judicial e a eventuais alterações posteriores.
A Polícia Federal confirmou nesta terça-feira que Flávio Bolsonaro não entregou os passaportes dentro do prazo. Em consequência, cancelou os documentos e anunciou que comunicaria o descumprimento ao STF.
Entretanto, esse fato não comprova, por si só, violação da ordem que proíbe a comunicação com Willer Tomaz.
O que acontece quando uma medida cautelar é descumprida?
O artigo 282, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal prevê providências diante do descumprimento de obrigações cautelares.
Conforme as circunstâncias, a Justiça pode substituir a medida anterior ou determinar outras restrições. Em último caso, a legislação admite a prisão preventiva, desde que estejam presentes os requisitos legais.
Entretanto, o descumprimento não provoca prisão automática. Uma medida dessa natureza depende de decisão judicial fundamentada e da análise das condições concretas do processo.
O senador também possui garantias constitucionais e processuais, incluindo os instrumentos legais de defesa e contestação das decisões.
Até o encerramento desta apuração, não havia confirmação de uma nova ordem de prisão relacionada especificamente ao descumprimento da entrega dos passaportes.
Investigação no STF é distinta do acordo sobre sigilos discutido no TSE
A investigação criminal envolvendo Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz não se confunde com o procedimento eleitoral sobre divulgação de informações financeiras dos candidatos à Presidência.
Na sexta-feira (23), o Folha do Leste noticiou que o ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral, havia afastado a necessidade de mediação do TSE para a abertura voluntária dos sigilos de Lula e Flávio Bolsonaro.
O procedimento surgiu durante a campanha presidencial e envolveu um compromisso de divulgação de dados bancários, fiscais e telefônicos.
Já o inquérito conduzido no STF possui natureza criminal. Nesse caso, a Polícia Federal investiga suspeitas específicas, enquanto o Judiciário examina os requerimentos e as medidas cautelares pertinentes.
Portanto, a autorização voluntária de divulgação de informações no contexto eleitoral não substitui as diligências determinadas em uma investigação criminal.
Flávio nega irregularidades e questiona decisão de Moraes
Após receber a intimação na segunda-feira (26), Flávio Bolsonaro confirmou publicamente a ordem de entrega dos passaportes e a proibição de deixar o país.
O senador questionou a decisão do ministro Alexandre de Moraes e relacionou sua adoção ao encerramento da eleição presidencial, realizada no domingo (25).
Além disso, afirmou que não pretendia deixar o território brasileiro e que cumpriria a determinação judicial.
Entretanto, a Polícia Federal informou nesta terça-feira que o prazo terminou sem a entrega dos documentos.
O parlamentar também nega manter relações comerciais irregulares com Willer Tomaz. Até a divulgação das informações consultadas, as suspeitas de lavagem de dinheiro permaneciam sob investigação.
Com isso, a proibição de contato entre Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz continua entre as medidas cautelares conhecidas do processo. Eventuais modificações dependerão de novas determinações do Supremo Tribunal Federal.
