Vítimas de trabalho escravo no estado do Rio de Janeiro: Projeto de Lei aprovado traz esperança. Em entrevista para o Folha do Leste, a deputada Marina do MST (PT), autora do projeto, relata detalhes do que muda caso a sanção aconteça | Divulgação Marina do MST
O estado do Rio de Janeiro avança em uma nova medida para enfrentar a grave questão do trabalho em condições análogas à escravidão. O Projeto de Lei 781/23, aprovado pela Assembleia Legislativa na última semana, propõe a criação de um sistema robusto de acolhimento institucional para as vítimas desse tipo de exploração. Este projeto, de autoria da deputada Marina do MST (PT), visa não apenas a assistência imediata, mas também a reintegração social e econômica dessas pessoas.
“Esse Projeto de Lei busca estabelecer diretrizes para que o Poder Executivo garanta ações de acolhimento institucional, articulando as diversas áreas, tanto de assistência social, quanto habitação, saúde e previdência para as vítimas do trabalho análogo ao trabalho escravo. São iniciativas que achamos muito importantes, porque é inadmissível e vergonhoso que estejamos no século XXI e essa prática ainda aconteça no campo e na cidade”, relatou Marina.
A proposta, que agora aguarda a sanção do governador Cláudio Castro (PL), é um passo significativo em um contexto onde milhares de brasileiros ainda enfrentam a desumanização em ambientes de trabalho.
Entre as principais medidas, o projeto destaca a implementação de um atendimento assistencial voltado ao fortalecimento dos vínculos sociofamiliares. O acesso a benefícios socioassistenciais, além de cuidados médicos, odontológicos e psicológicos, será garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto, também prevê a necessidade de envolver órgãos competentes para a aplicação de medidas criminais e administrativas relacionadas às situações de exploração. Um dos pontos de destaque é a concessão de benefícios temporários para o uso do transporte público estadual, uma medida que visa facilitar a mobilidade das vítimas em busca de reintegração.
Direito à orientação jurídica e social
A proposta estabelece que as vítimas terão direito a orientações jurídicas e sociais, essenciais para que possam compreender suas possibilidades de reparação pelos danos sofridos. Além disso, facilitará o acesso à regularização migratória e ao Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado, ferramentas fundamentais para a reconstrução de suas vidas.
Outro aspecto relevante do projeto é a prioridade dada às pessoas resgatadas para inclusão em programas habitacionais da Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social. Essa medida busca não apenas acolher as vítimas, mas também promover sua autonomia e dignidade.
A voz da deputada Marina do MST
Marina, ao defender o projeto, ressaltou também a importância do poder público em atuar proativamente para superar os desafios impostos por empregadores que perpetuam condições desumanas de trabalho.
“O poder público deve colocar-se à disposição e a serviço para superar os desafios e conflitos ocasionados por empregadores que vulnerabilizam e vitimizam pessoas. E o Estado do Rio de Janeiro tem muitos casos ainda no dia de hoje”, afirmou a deputada.
Para exemplificar, Marina mencionou a cidade de Campos dos Goytacazes, localizada na região Norte Fluminense do Estado.
“Campos é o quinto município no ranking nacional de casos de trabalhadores análogos ao trabalho escravo. Então nós estamos muito felizes com esse avanço e esperamos que o governador dê sequência, sancionando o projeto, para assim, em forma de lei, garantir acolhimento institucional para essas vítimas”.
Com a aprovação do projeto de lei 781/23, o estado do Rio de Janeiro abre caminho para um futuro mais justo para aqueles que sofreram exploração. A sanção ou veto do governador será crucial para determinar o rumo que o estado tomará em relação a essa questão. A sociedade civil e as organizações de direitos humanos aguardam com expectativa, acreditando que este projeto pode ser um divisor de águas na luta contra a exploração laboral.
Mais um projeto aprovado
Ainda na última semana, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 2.360/23, também de autoria da deputada Marina do MST (PT) e do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União). A proposta visa tombar a Companhia Usina Cambahyba, localizada em Campos dos Goytacazes, por seu valor histórico durante a ditadura cívico-militar.
Deputada Marina do MST (PT) e o presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União) Reprodução: Octacílio Barbosa/Alerj
Essa ação é um passo significativo para a preservação da memória, considerando que a usina foi utilizada para incinerar os corpos de desaparecidos políticos. A medida agora segue para uma segunda votação em plenário, onde sua continuidade será debatida. O tombamento busca proteger o local de alterações que possam prejudicar sua integridade.
“Esse projeto é muito importante, não só porque remete à preservação histórica, mas também porque nos força a encarar um capítulo doloroso da nossa história, como as graves violações dos direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar no Brasil. E esse tombamento do Parque Industrial visa preservar a memória dessas graves violações cometidas ali”, disse Marina do MST.
Além de seu peso no contexto da repressão militar, o Complexo Cambahyba também é um ponto central nas disputas sociais contemporâneas. Desde 1998, a área foi considerada improdutiva e alvo de reivindicações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Em 2021, a Justiça Federal determinou a desapropriação de uma de suas fazendas, resultando na criação do Acampamento Cícero Guedes, que abriga hoje cerca de 300 famílias.
“Nós queremos fazer ali, junto com os movimentos sociais, com a universidade, com o Governo Federal, um Centro de Memória da classe trabalhadora, para que a verdade, a justiça e a memória estejam sempre presentes naquele local. Sem falar que grande parte das terras da Usina é constituída de assentamentos da reforma agrária. Há mais de 20 anos vários trabalhadores e trabalhadoras de famílias sem-terra lutam por aquele lugar. Então eles serão os vigilantes, os também cuidadores desse Centro de Memória”.
A coautoria do projeto envolve um total de 13 deputados, refletindo uma diversidade de partidos e interesses. Entre eles, destacam-se Luiz Paulo (PSD), Carlos Minc (PSB), e Renata Souza (PSol). A presença de múltiplas vozes no processo legislativo ressalta a relevância da questão e a necessidade de um diálogo amplo sobre a memória e a luta por justiça social no Brasil.
