TJRJ suspende lei que liberava circulação de táxis com mais de 10 anos no Rio | Divulgação/Prefeitura do Rio

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu os efeitos da lei municipal que autorizava a circulação de táxis com mais de 10 anos de fabricação. A decisão, tomada na última segunda-feira (26), adia a aplicação da norma até o julgamento definitivo da ação de inconstitucionalidade apresentada pelo Município do Rio.

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do TJRJ acompanharam o voto do relator, desembargador Claudio Mello Tavares. Segundo o magistrado, a iniciativa aprovada pela Câmara de Vereadores invade competência do Poder Executivo e pode gerar riscos à segurança e ao meio ambiente.

Risco ambiental e segurança dos passageiros

Na ação, o Município argumentou que a definição da vida útil de veículos que prestam serviço público cabe exclusivamente ao Executivo. Além disso, alertou para o risco de acidentes de trânsito, aumento da emissão de gases poluentes e prejuízos diretos à segurança dos passageiros com a liberação de veículos antigos.

Ao fundamentar o voto, o relator destacou a urgência da suspensão.

“Diante da plausibilidade do direito invocado e do risco ao meio ambiente e à segurança dos passageiros, mostra-se adequada a suspensão dos efeitos da norma”, afirmou Claudio Mello Tavares.

O desembargador também ressaltou que a Administração Pública tem o dever de regulamentar o tema de forma responsável.

“Cabia à Administração regulamentar a norma de modo a zelar efetivamente pela proteção do meio ambiente”, completou.

Tentativas anteriores do Executivo

Antes da decisão do Órgão Especial, o Poder Executivo tentou suspender a lei por meio de medida cautelar, que acabou negada. Em seguida, o Município apresentou um Agravo Interno na Representação de Inconstitucionalidade, com novos argumentos jurídicos, o que resultou na suspensão atual.

O que previa a lei suspensa

A norma foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 2024 e acabava com a limitação da vida útil dos táxis baseada no ano de fabricação. Pela proposta, veículos com mais de 10 anos poderiam circular desde que passassem por vistoria presencial anual, avaliando itens de segurança e conservação.

O projeto, de autoria da vereadora Vera Lins (Progressistas), foi aprovado com 38 votos favoráveis e nenhum contrário.

Com a decisão do TJRJ, a lei segue sem validade até o julgamento final da ação.

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