A recente decisão da Meta de encerrar o serviço de checagem de fatos nos Estados Unidos e a possibilidade de expansão da medida para outros países reacendeu o debate sobre a interferência de grandes corporações estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro.
A soberania nacional, duramente conquistada após 21 anos de repressão, censura e tortura durante o regime militar, não pode ser colocada em xeque por decisões unilaterais que desconsideram os princípios democráticos estabelecidos pela Constituição de 1988.
O Brasil, por meio de sua Advocacia-Geral da União (AGU), reagiu à postura da Meta ao enviar uma série de questionamentos sobre mudanças nas políticas de moderação da companhia. A princípio, a Meta disse que a mudança ficará restrita aos Estados Unidos.
“Neste momento, essa mudança somente será aplicada nos Estados Unidos. Planejamos criar, testar e melhorar as Notas da Comunidade nos Estados Unidos antes de qualquer expansão para outros países”, informou a big tech estadunidense, destacando a intenção de expandir a mudança para os outros países.
Em outras palavras, a Meta quer flexibilizar a política contra discursos de ódio. Principalmente, na medida em que, em nome da liberdade de expressão, permitirá ofensas preconceituosas contra grupos vulneráveis. Essas mudanças contrariam frontalmente o que preconiza a legislação brasileira, que protege os direitos fundamentais de todos os cidadãos e assegura a dignidade humana como um valor essencial.
O Legado Constitucional e a Soberania Nacional
A Constituição Federal de 1988 representa mais do que um marco legal: é o símbolo do restabelecimento da ordem democrática. Acima de tudo, após duas décadas de violações aos direitos humanos. Em linhas gerais, qualquer tentativa de impor práticas corporativas que fragilizem esses pilares, merece o extermínio mesmo que ainda embrionário ou em seu nascedouro, com veemência.
Empresas estrangeiras que atuam em território brasileiro precisam entender que aqui prevalecem as leis e os valores da nossa sociedade. Logo, não podemos dar um passo sequer atrás, ceder um centímetro sequer às diretrizes oriundas de suas matrizes estrangeiras.
Permitir que gigantes da tecnologia implementem (ainda mais) mudanças que abram espaço para discursos de ódio ou desinformação consiste no retrocesso dos pequenos avanços sociais e democráticos que tivemos em quase 37 anos de democracia. Isso custou muito caro à nossa sociedade. Infelizmente, pelo modelo colonial ao qual estivemos sujeitos, sempre nos preocupamos em agradar para simplesmente não morrer.
Em resumo, a nossa luta por liberdade de expressão, sempre esteve pautada pela responsabilidade e pela preservação da dignidade humana. Desta forma, jamais negociaremos enquanto empresa e imprensa tais valores.
Fomos educados, instruídos, orientados, de pai para filho, a viver respeitando a autoridade daqueles que – via de regra não tinham nenhuma, mas ostentavam com orgulho títulos indignos à vossas personalidades.
Quando dizemos isso, não é diretamente portugueses que estamos nos referindo. Mas sim aos outros colonizadores Europeus, que não conseguiam chegar onde nossos patrícios chegavam. Assim como aos mercenários que nenhum pudor tinham para enganar índios para conseguir o que queriam.
Discurso de Ódio Não É Liberdade de Expressão
A Meta, ao justificar que as mudanças em sua política sobre discurso de ódio visam ampliar o debate político, ignora que o Brasil possui uma legislação rigorosa contra discriminação e preconceito. A liberdade de expressão, garantida pela Constituição, não é absoluta. Portanto, deve ser exercida em conformidade com outros direitos fundamentais, como o respeito à diversidade e à integridade das pessoas.
A flexibilização de regras que permitem insultos preconceituosos não apenas afronta a legislação brasileira, mas também coloca em risco a segurança de milhões de usuários. A justificativa da Meta para essas mudanças demonstra uma clara desconexão com os valores sociais e democráticos que regem o Brasil.
A Responsabilidade das Big Techs no Brasil
O caso em questão ilustra a necessidade urgente de regulamentar as atividades das grandes plataformas digitais no país. O Marco Civil da Internet já estabelece diretrizes claras para a atuação dessas empresas, mas tonou-se essencial avançar na responsabilização das big techs por suas políticas de governança de conteúdo.
A Meta, ao declarar que suas novas políticas refletem uma agenda externa, evidencia a falta de compromisso com os direitos fundamentais dos brasileiros. Cabe ao governo e à sociedade civil assegurar que essas empresas cumpram as leis nacionais e respeitem os valores da nossa democracia.
A Luta Contra o Neocolonialismo Digital
A tentativa de impor regras externas ao Brasil é mais um capítulo do neocolonialismo digital. Nosso país, que já deixou claro que não abre mão de sua soberania, deve enfrentar esse desafio com firmeza. As grandes corporações tecnológicas precisam compreender que sua atuação no Brasil está subordinada às nossas leis, poderes e instituições garantidoras. Diante disso, pertinente ao momento ou não, às agendas políticas estrangeiras.
Ao garantir que nossa legislação prevaleça, defendemos não apenas os direitos dos brasileiros, mas também o legado de uma democracia construída com esforço e sacrifício. Não aceitaremos que decisões unilaterais e descoladas da nossa realidade comprometam os avanços conquistados ao longo das últimas décadas. A soberania do Brasil é inegociável.
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