
Como renegociar débitos com o Estado do Rio e conseguir até 70% de desconto | Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Aquela dívida que está tirando seu sono e te impedindo de prosperar no seu negócio pode estar com os dias contados. Sancionada pelo governador em exercício Ricardo Couto e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio nesta terça-feira (17), a Lei Complementar 233/26 autoriza acordos com abatimentos em juros e multas e parcelamento em até 145 meses. Com a medida, o governo espera aumentar a arrecadação estadual, facilitar a recuperação de créditos e desafogar os processos na Justiça.
Na prática, poderão ser negociados impostos estaduais atrasados (como ICMS e IPVA) e multas inscritas na dívida ativa, com descontos que chegam a 70% sobre juros e encargos.
Pessoas físicas e jurídicas
A nova regra permite que pessoas físicas e empresas negociem suas pendências diretamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Isso pode ocorrer por adesão a editais ou por meio de propostas individuais, vai depender dos critérios da legislação.
Para garantir transparência, o Poder Executivo terá de enviar relatórios semestrais à Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) detalhando os montantes recuperados, o perfil dos beneficiários e a taxa de cumprimento dos acordos.
Quanto vou ganhar de abatimento e em quantas vezes posso pagar?
As reduções incidem exclusivamente sobre multas, juros e encargos legais — o valor principal do imposto não sofre corte. As condições mudam conforme o perfil do contribuinte:
- Pessoas físicas, microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e companhias em recuperação judicial ou falência: Abatimento de até 70% nos encargos e parcelamento em até 145 meses.
- Demais empresas (regra geral): Desconto de até 65% nos encargos e pagamento em até 120 meses.
- Débitos de pequeno montante: Redução de até 65% e prazo máximo de 60 meses.
Como e onde fazer o acordo
As tratativas serão conduzidas pela PGE-RJ de duas formas:
- Por adesão: O interessado aceita as condições gerais publicadas em editais públicos do governo fluminense.
- Proposta individual: Negociação específica avaliada conforme os critérios da lei (voltada a créditos de difícil recuperação ou disputas jurídicas relevantes).
Uso de precatórios e créditos de ICMS
Quem tem quantias a receber do governo estadual pode usá-las para quitar o saldo devedor com precatórios ou créditos acumulados de ICMS:
- Pendências de ICMS: Compensação de até 75% do total devido.
- Pendências de IPVA: Compensação de até 50% do total devido.
O que fica de fora e regras para não perder o benefício
Nem todos os passivos entram no programa, e a inadimplência nas parcelas gera punições severas:
- Proibições: Ficam de fora das regras os devedores contumazes — aqueles que deixam de pagar o ICMS de forma recorrente — e os valores destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP).
- Cancelamento do acordo: O atraso superior a 90 dias no pagamento de uma prestação cancela a transação automaticamente. O contribuinte perde todos os benefícios e fica impedido de firmar uma nova renegociação por dois anos
- Negativação: Antes de inscrever o inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito ou averbar bens, a PGE deverá notificá-lo para quitar o débito em até 15 dias.








