Foto: Joédson Alves – Agência Brasil
A regulamentação do mercado de apostas online no Brasil está em andamento e será concluída até o início do segundo semestre, de acordo com cronograma publicado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O processo será dividido em quatro etapas.
A primeira etapa, que vai até o final de abril, definirá as regras gerais dos meios de pagamento, os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, e as regras para abertura de pedidos de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o país.
Em maio, a SPA publicará portarias sobre lavagem de dinheiro e outros delitos. Assim, as disposições legais e direitos dos apostadores a serem observadas pelos operadores. Com isso, os requisitos e os procedimentos de habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online.
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Em junho, o Ministério da Fazenda editará portarias com os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online. Assim, editando também as regras de monitoramento e de fiscalização da atividade, e os procedimentos para a aplicação de sanções administrativas para o descumprimento de regras de exploração comercial.
A fase final do cronograma, em julho, prevê a definição do conceito de jogo responsável. Tendo diretrizes e práticas para monitorar e prevenir o jogo patológico. Dessa forma, o detalhamento dos procedimentos para efetivar as destinações sociais das contribuições da indústria das apostas.
Segundo o Ministério da Fazenda, o cronograma define uma estrutura para a regulação do setor de apostas eletrônicas. Assim, também representa um avanço considerável na gestão e supervisão desse setor.
