Reforma tributária: Câmara conclui votação do IBS e ITCMD
Reforma tributária: Câmara conclui votação do IBS e ITCMD | Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A votação da reforma tributária marca um passo decisivo na reorganização do sistema de impostos no país. Desta vez, a Câmara aprovou o segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais do novo modelo.
O texto aprovado é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 108/2024. Com isso, o Congresso encerra a fase legislativa antes da sanção presidencial.
Agora, o foco recai sobre a implementação gradual das mudanças, prevista para ocorrer ao longo dos próximos anos.
IBS substitui ICMS e ISS
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vai substituir dois tributos atuais. De um lado, o ICMS, cobrado pelos estados. Do outro, o ISS, arrecadado pelos municípios.
Para garantir a gestão do novo imposto, o projeto cria o Comitê Gestor do IBS. O órgão reunirá representantes da União, estados e municípios.
Entre suas atribuições estão:
Coordenar arrecadação e fiscalização;
Definir metodologia de cálculo das alíquotas;
Distribuir recursos entre os entes federativos.
Na prática, o modelo simplifica o controle. Assim, um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de empresas em todo o país.
Transição será escalonada até 2033
A votação da reforma tributária também definiu um período de transição. Entre 2027 e 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS destinadas ao Comitê Gestor cairão gradualmente.
O cronograma prevê reduções progressivas até chegar a 0,5% em 2032. A estratégia busca evitar impactos bruscos nas finanças estaduais e municipais.
União financiará fase inicial
Como a arrecadação será menor no início, a União financiará a instalação do Comitê Gestor entre 2025 e 2028. O valor pode chegar a R$ 3,8 bilhões.
A partir de 2029, o próprio IBS bancará o ressarcimento, por meio de adicionais temporários no imposto.
Split payment promete mais controle
O projeto institui o sistema de split payment. O modelo permitirá o registro automático das operações comerciais.
Com isso, o governo espera reduzir erros, ampliar a fiscalização e combater a sonegação.
Medicamentos terão lista dinâmica de isenção
A proposta altera a regra de alíquota zero para medicamentos. Em vez de uma lista fixa, o governo publicará atualizações a cada 120 dias.
A isenção valerá para remédios usados no tratamento de câncer, diabetes, HIV/Aids, doenças raras e cardiovasculares, além dos medicamentos do Farmácia Popular.
Soros, vacinas e compras feitas pelo SUS seguem isentos.
Futebol, bebidas e plataformas digitais
As Sociedades Anônimas do Futebol mantêm a tributação atual de 3%. A Câmara rejeitou o aumento previsto inicialmente.
Já bebidas açucaradas não terão teto para o Imposto Seletivo. Em contrapartida, bebidas vegetais contarão com redução de 60% nas alíquotas.
No comércio digital, marketplaces poderão responder solidariamente por tributos se vendedores não emitirem nota fiscal.
Benefícios para pessoas com deficiência
A votação da reforma tributária ampliou benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência. O teto sobe para R$ 100 mil. Além disso, o prazo de troca cai para três anos.
ITCMD e ITBI ganham novas regras
O ITCMD terá alíquotas progressivas, conforme o valor do bem. Cada estado definirá suas taxas, respeitando um teto nacional.
O ITBI passa a usar o valor venal como base de cálculo. Municípios também poderão reduzir a alíquota se o pagamento ocorrer na assinatura da escritura.
Sistema financeiro terá alíquotas graduais
O setor financeiro terá alíquotas crescentes até 2033, quando a soma de IBS e CBS chegará a 12,5%. Durante a transição, redutores evitarão cobrança excessiva.
Próximos passos
Com a votação da reforma tributária concluída na Câmara, o texto segue para sanção presidencial. A implementação ocorrerá de forma gradual, com impactos diretos sobre empresas, consumidores e governos.
