Foto: Ricardo Stuckert – PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 22 de novembro, dois atos que liberam recursos no valor total de R$ 15,8 bilhões para estados, municípios e o Distrito Federal. Esses recursos têm como objetivo compensar perdas financeiras decorrentes da redução na arrecadação.
O Projeto de Lei nº 40/2023, sancionado por Lula hoje, trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15,2 bilhões. Desse montante, a maior parte, R$ 15 bilhões, será destinada a estados, municípios e o Distrito Federal para compensar perdas ocorridas devido à redução na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
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A medida está de acordo com os artigos 3º e 14 da Lei Complementar nº 194/2022, que prevêem essa compensação. Além disso, o valor também visa cobrir os impactos financeiros causados pela queda nos valores transferidos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) no exercício de 2023, em conformidade com os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 201/2023.
Em adição, o presidente também assinou uma Medida Provisória que disponibiliza um crédito extraordinário no valor de R$ 879,2 milhões para estados, municípios e o Distrito Federal, em consonância com a Lei Complementar nº 201/2023, que trata da compensação pela redução na arrecadação do ICMS. Esses recursos serão provenientes da anulação de despesas e do excesso de arrecadação de Recursos Livres da União.
