Entidades já podem realizar inscrições para o Conselho da Cidade de Saquarema | Divulgação/Prefeitura de Saquarema
Entidades da sociedade civil organizada já podem se inscrever para integrar o Conselho Municipal da Cidade (CONCID) de Saquarema. O órgão possui a responsabilidade de assessorar a formulação das políticas públicas previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município. Igualmente, tem como objetivo garantir sua execução. Desde o dia 2 de junho, o edital de convocação do CONCID está disponível no Diário Oficial de Saquarema, com inscrições abertas até 23 de junho.
O conselho atua como instância permanente de participação social, com caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Executivo municipal. Desse modo, a entidade envolve a sociedade civil, para concepção de suas propostas de políticas públicas. Ao mesmo tempo, coloca em pauta o debate de projetos que nascem dentro da Prefeitura.
Como resultado, surgem proposições voltadas para o desenvolvimento urbano e rural, compreendendo até mesmo a análise de temas fora do escopo do Plano Diretor.
CONCID Saquarema: requisitos
Associações, organizações, fundações e outras instituições representativas com atuação comprovada em Saquarema podem participar. Cada entidade poderá indicar um titular e um suplente. Contudo, deve haver consonância com seguintes setores exigidos pela Lei Complementar Nº 71/2021: advocacia, comércio, construção civil, meio ambiente e turismo.
O protocolo da sede da Prefeitura (na Rua Coronel Madureira, nº 77, no Centro), está recebendo a documentação de cadastro, conforme exigido no edital. Nesse sentido, tratam-se de formulários de inscrição assinados (Anexo I), documentos de identificação, ata ou portaria de nomeação e estatuto da entidade. O serviço funciona entre 9h e 17h, de segunda a sexta-feira.
A seleção levará em conta a atuação local da entidade, tal qual a participação em conselhos anteriores e a ordem de inscrição. Em caso de empate, prevalecerá a entidade que protocolar os documentos primeiro.
Histórico e perspectivas
Entre 2023 e 2025, o CONCID contribuiu para regulamentações importantes no âmbito da Prefeitura de Saquarema, como a revisão da Lei de Zoneamento e do Código de Obras. Além disso, teve papel importante na aprovação do Plano de Regularização Fundiária e o apoio a programas de habitação e mobilidade urbana. Também coordenou a 1ª Conferência Municipal da Cidade.
Para o triênio 2025–2027, o conselho deve acompanhar a execução das leis aprovadas, avaliar novas propostas legislativas e apoiar a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade.
Como acessar o edital
O edital e o formulário de inscrição estão disponíveis para download no site oficial do Diário de Saquarema: Acesse aqui o edital
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