Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC das drogas e porte de maconha como crime avança na Câmara | Bruno Spada/Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime o porte de drogas, independentemente da quantidade. A votação aconteceu nesta nesta quarta-feira (12), e a medida teve 47 votos favoráveis e 17 contrários.
A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado em abril, tem tudo para colidir com eventual decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF). Afinal, há um julgamento em em curso na corte, que se encaminha para descriminalizar a posse e o porte da maconha. Principalmente, porque o placar já aponta 5 votos a favor e 3 contrários, restando ainda o voto de três ministros e faltando apenas um para a Corte formar maioria.
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A PEC, defendida sobretudo por parlamentares do espectro político conservador.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defende a PEC para impedir o STF de descriminalizar o usuário.
“Nós estamos tratando aqui é de fixar na Constituição algo em que nós possamos ter a certeza de que legislar sobre esse tema será função da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não da interpretação do Supremo Tribunal Federal”, destacou.
Por outro lado, a proposta, encontra ferrenha oposição por quem defende a descriminalização como um caminho para a saúde pública e a reintegração social. Caso, por exemplo, do deputado Chico Aguiar (Psol-RJ).
“Não acreditamos que colocar na Constituição, em meio a outros artigos sobre direitos e garantias individuais da cidadania, seja de maneira alguma o melhor caminho para a gente tratar dessa questão, que é uma questão de saúde pública, é uma questão social, é uma questão humana, muito mais do que uma questão criminal. Estou me referindo aos usuários de drogas”, disse.
No centro desse debate, está a ponderação acerca da vida de milhares de brasileiros que defendem o uso recreativo da maconha sem crime, bem como as questões relacionadas à segurança pública. Ainda há, em meio a isso, as pessoas que sofrem com os efeitos devastadores da dependência química e a ausência de políticas publicas eficazes voltadas para elas.
Poderes
De um lado, parte do Congresso Nacional luta para aprovar a PEC e incluir a criminalização do porte da maconha na Constituição Federal. Do outro, o STF, se prepara para proferir um julgamento histórico que pode redefinir o panorama das drogas no Brasil. Logo, essa história, por uma via ou outra, terá um final. Resta saber a favor de quem.
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