Reprodução/Redes sociais
Um dos pontos do cronograma do Projeto de Lei (PL) de Uso e Ocupação do Solo de Niterói, a Lei Urbanística, é a possibilidade de cidadãos ou movimentos sociais que apresentarem emenda popular ao PL terem o direito de fala para defenderem suas propostas. A proposta é do vereador Paulo Eduardo Gomes (PSol).
Segundo o parlamentar, isto poderá ser feito nas duas audiências públicas que serão realizadas, neste sábado (24) e na próxima quinta-feira (29), na Câmara Municipal. O cronograma de audiências e votação do PL foi definido em audiência judicial, na 9ª Vara Cível de Niterói, na última quarta-feira (21).
“Conseguimos também mais um dia de prazo para apresentação de emendas do Legislativo, até esta sexta-feira. Uma importante inovação que conseguimos, a partir de uma proposta do nosso mandato, foi de que após a publicação da Lei, caso emendas sejam vetadas, será realizada uma nova audiência pública para que o Poder Executivo justifique os vetos e o Poder Legislativo ouça a defesa da população para a posterior apreciação dos vetos”, explicou Paulo Eduardo.
Além disso, o parlamentar destacou que, mesmo com as propostas atendidas, o processo ainda não é considerado ideal. De acordo com Paulo Eduardo, é necessário haver mais dispositivos que garantam a participação popular na elaboração da Lei Urbanística.
“Sabemos que não é o processo ideal, sabemos que estamos longe da verdadeira democracia direta que defendemos, mas buscamos dar prosseguimento às propostas que avancem na garantia de efetiva participação popular e na transparência”, complementou.
Cronograma
A 9ª Vara Cível de Niterói realizou, na última quarta-feira, uma audiência sobre a tramitação e votação do novo Projeto de Lei Urbanística de Niterói. O acordou estabeleceu os seguintes prazos:
Nesta sexta-feira, às 23h59, encerra-se o prazo para envio de emendas à proposta. Nos dias 24 e 29 de fevereiro acontecerão as audiências devolutivas para discussão das emendas, na sede da Câmara Municipal. E no dia 5 de março acontece a votação do PL em primeira discussão, no plenário da Câmara.
A votação em segunda discussão, para apreciação das emendas, será agendada pela Presidência da Câmara e comunicada à Justiça com cinco dias úteis de antecedência.
