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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) encerrou a discussão prévia, nesta quarta-feira (10/05), do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 749/23, de autoria do Poder Executivo. O texto estima um déficit para 2024 na casa dos R$ 3,6 bilhões. Este foi o segundo dia de discussão prévia do projeto em plenário. Agora, os deputados terão prazo de cinco dias úteis para protocolarem emendas ao texto original. O prazo começa a partir das 10h desta quinta-feira (11/05) e vai até as 18h da próxima quarta-feira (17/05).
O Projeto de Diretrizes Orçamentárias estima déficits de R$ 3,6 bilhões para 2024, R$ 6,2 bilhões em 2025 e R$ 8,5 bilhões para 2026. O projeto estipula uma receita líquida para o próximo ano de R$ 96,4 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 100 bilhões.
Discussões em plenário
Líder do Governo na Alerj, o deputado Dr. Serginho (PL), declarou que o principal motivo para as previsões de déficit é a queda na arrecadação do Imposto sobre Mercadoria e Serviços (ICMS) dos combustíveis, com a diminuição da alíquota do imposto pelo Governo Federal em julho do ano passado, o que resultou em queda de R$ 4,7 bilhões no último semestre de 2023. Pela previsão de déficit, Dr. Serginho defendeu que o momento exige austeridade, mas frisou que o governo Cláudio Castro tem o compromisso com a manutenção das políticas públicas e respeito ao funcionalismo.
“Como pessoa física defendo a diminuição do imposto do combustível, fundamental para uma economia liberal e pujante. No entanto, como líder do governo tenho que manifestar a preocupação com a arrecadação estadual. A necessidade de se discutir o aumento de arrecadação ocorre em estabelecer credibilidade perante os empresários. O atual governo já demonstrou essa credibilidade ao conseguir fazer a maior concessão da história do Brasil com a venda de parte da Cedae no ano passado. Além de atrair empresas, é um dos maiores programas ambientais, que geram a melhoria no saneamento. Investimento não se faz sem saneamento básico”, afirmou o parlamentar.
Também defendendo o aumento da arrecadação estadual, o deputado Luiz Paulo, líder do PSD na Alerj, é favorável à revisão dos juros da dívida do Estado do Rio com a União. “O projeto de diretrizes orçamentárias traz projeções futuras reais, mas bastante preocupantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) já homologou acordo que desconsidera a gasolina como bem essencial, o que vai aumentar a alíquota de ICMS dos atuais 18% para 23%, o que melhora, mas ainda resultará em perdas, já que antes das normas federais a alíquota era de 30%. O Governo Federal também vai ressarcir em três anos o valor de R$ 3,6 bilhões devido às perdas do ano passado. Mas todos esses montantes na realidade serão abatidos dos serviços da dívida, já que temos juros exorbitantes. A União tem que ter um olhar melhor para os entes federados e diminuir esses juros, senão, não sairemos do buraco”, explicou.
Comissão de Orçamento
Antes da discussão em plenário, o projeto já foi tema de audiência pública da Comissão de Orçamento da Alerj da última terça-feira (02/05). Na ocasião, os parlamentares do grupo emitiram parecer pela admissibilidade da proposta. Os secretários de Fazenda (Sefaz), Leonardo Lobo, e de Planejamento (Seplag), Nelson Rocha, detalharam o projeto e afirmaram que as contas de 2023 terminarão o ano equilibradas e que o Executivo tentará enviar uma Lei Orçamentária Anual (LOA) sem déficit para o ano que vem.
“Com relação a 2023, não tenho muitas preocupações. O que acontece atualmente, está conforme o previsto pelo Executivo e podemos nos adaptar com o contingenciamento. Este não é um ano para os servidores se assustarem e os fornecedores se preocuparem. Nós sabíamos da redução de receita e, com isso, reduzimos também as despesas”, acalmou o secretário Leonardo Lobo.
Na audiência, o presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), elogiou a transparência do governo, mas se mostrou preocupado com a possibilidade de o governo ter de contingenciar só este ano R$ 15 bilhões.
“Quando os problemas são esclarecidos temos mais meios de pensar saídas para os desafios. Este valor de contingenciamento é muito alto. A gente precisa calibrar as expectativas do que podemos esperar. Por este motivo, elogio o governo por ter enviado um projeto orçamentário tão completo, mesmo com déficit para os próximos três anos. Estamos em um período de alerta e precisamos nos preparar”, declarou Correa.
Tramitação do PLDO
O próximo passo da tramitação do projeto é a protocolização de emendas pelos deputados – entre os dias 11 e 17 de maio. Depois, a Comissão de Orçamento voltará a se reunir para emitir parecer às emendas parlamentares, o que deverá acontecer no dia 06 de junho. A previsão é de que a redação final do projeto seja votada em definitivo no dia 20 de junho.
