A subseção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) divulgou, na semana passada, o primeiro Protocolo de Julgamento com Perspectiva LGBTQIAPN+ do país. A proposta rompe paradigmas ao exigir práticas que garantam respeito, inclusão e equidade para pessoas LGBTQIAPN+ em ações judiciais.
O texto, desenvolvido pela Diretoria de Defesa da Diversidade da OAB-RJ, propõe um novo olhar nos tribunais. Sobretudo, mais humano, mais consciente e mais justo. Logo no primeiro parágrafo, o documento coloca como prioridade o uso do nome social e dos pronomes corretos. Igualmente, exige capacitação contínua para todos os profissionais da justiça. Tal medida inclui juízes, membros do Ministério Público e procuradorias, bem como representantes da Defensoria Pública.
“Queremos um Judiciário acolhedor, seguro e livre de preconceitos“, declarou Ana Tereza Basilio, presidente da OAB-RJ.
A presidente da entidade ainda frisou que as decisões judiciais devem refletir a realidade da diversidade brasileira. Nesse sentido, a mudança, segundo ela, precisa começar por dentro da estrutura.
O protocolo ainda visa a aplicação da Lei Maria da Penha em relacionamentos homoafetivos e transafetivos. Outra questão repousa na necessidade de adoção de linguagem inclusiva em todas as sentenças e peças jurídicas, assim como na valorização de provas sem viés preconceituoso.
O documento segue a trilha de outros protocolos do CNJ, tal qual os de julgamento com perspectiva de gênero e raça. Mas traz, pela primeira vez, regras específicas para proteger a comunidade LGBTQIAPN+.
De acordo com Nélio Giorgini, diretor de diversidade da OAB-RJ, o protocolo representa um grito por cidadania.
“O CNJ tem em seu DNA o princípio da dignidade da pessoa humana, já fez muito pela população LGBTQIAPN+, mas precisa ir além. Precisa nos brindar, como fizera com os protocolos de gênero e raça, com um documento específico. A OABRJ cumpre seu papel ao liderar esse debate. Cidadania é para já” pleiteia.
A partir de agora, o protocolo servirá como referência obrigatória em cursos de formação jurídica, iniciativas interinstitucionais e julgamentos em todo o estado do Rio de Janeiro.
O conteúdo, já disponível para consulta pública e promete transformar a forma como o sistema de justiça enxerga e trata a diversidade no Brasil.
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