Niterói avança com projeto que obriga aviso prévio sobre cortes programados de energia | Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A Câmara Municipal de Niterói aprovou em primeira discussão, na quarta-feira, 11/11, um projeto que estabelece regras para avisar a população sobre desligamentos programados de energia elétrica. A proposta exige comunicação com antecedência mínima de 72 horas e determina diferentes formas de divulgação das interrupções.
De autoria do vereador Daniel Marques (PL), o Projeto de Lei 98/2026 abrange desligamentos planejados para manutenção, reparos, obras e substituição de equipamentos da rede elétrica.
Entretanto, a proposta ainda não é lei. O texto precisa passar por uma segunda votação na Câmara. Se os vereadores aprovarem novamente a matéria, ela seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Aviso de 72 horas já existe, mas projeto amplia formas de comunicação
O prazo de 72 horas para avisar sobre desligamentos programados não surge com o projeto municipal. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já estabelece essa antecedência para determinadas unidades consumidoras.
Atualmente, a regulamentação federal prevê diferentes prazos conforme o perfil da unidade. Assim, consumidores enquadrados em situações específicas podem ter direito a avisos com antecedência maior.
A novidade proposta em Niterói está principalmente na divulgação direta e territorializada dos desligamentos. Pelo texto, as distribuidoras deverão combinar três formas de comunicação:
- Site e aplicativo: publicação do aviso na página oficial da distribuidora e no aplicativo, quando disponível;
- Mensagem direta: comunicação aos consumidores cadastrados por SMS, e-mail ou outro meio eletrônico fornecido pelo usuário;
- Avisos na região afetada: divulgação em pontos visíveis das áreas residenciais, comerciais ou de grande circulação atingidas.
Além disso, cada comunicado deverá apresentar data, horários previstos para início e término, motivo da interrupção, localização afetada e canais oficiais de atendimento.
Sempre que houver possibilidade técnica, a distribuidora também deverá informar ruas, trechos, quadras e imóveis que poderão ficar sem energia.
Escolas, hospitais e prédios terão comunicação específica
O projeto prevê atenção especial a locais que podem sofrer consequências mais graves com a interrupção do fornecimento.
Entre eles estão escolas, creches, unidades de saúde, instituições de longa permanência para idosos, serviços públicos essenciais e edifícios com grande concentração de moradores.
Nesses casos, a proposta estabelece comunicação específica aos responsáveis pelos estabelecimentos. A intenção é permitir que organizem suas atividades e adotem providências antes da suspensão programada.
Além disso, as distribuidoras deverão guardar os comprovantes dos avisos por pelo menos seis meses, para eventual fiscalização.
Para moradores e comerciantes, as informações poderão ajudar no planejamento de atividades que dependem de eletricidade, como conservação de alimentos, armazenamento de medicamentos e funcionamento de equipamentos.
Quem depende de equipamento vital já tem proteção federal
Um ponto importante é que pessoas que dependem de equipamentos elétricos vitais já possuem direitos específicos, independentemente da aprovação do projeto de Niterói.
O artigo 436 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel estabelece aviso com antecedência mínima de cinco dias úteis para unidades com equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana.
Entretanto, essa proteção exige que a unidade consumidora esteja previamente cadastrada na distribuidora para receber o serviço.
A regulamentação também estabelece prazos próprios para outras categorias, incluindo unidades que prestam serviços essenciais.
Portanto, o prazo municipal de 72 horas não substitui os prazos federais mais favoráveis. O texto em discussão preserva essas condições.
Os consumidores podem consultar a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel para conhecer as regras nacionais.
Interrupções emergenciais ficam fora da regra proposta
A antecedência de 72 horas prevista no projeto vale para desligamentos programados. Portanto, ela não se aplica automaticamente a interrupções inesperadas no fornecimento de energia.
O texto prevê exceções para emergências, risco iminente à segurança, caso fortuito e força maior.
Nessas situações, a distribuidora deverá comunicar a ocorrência assim que possível. Além disso, deverá informar o motivo e a previsão de restabelecimento quando essas informações estiverem disponíveis e forem aplicáveis.
Na justificativa do projeto, Daniel Marques sustenta que a comunicação antecipada permite que famílias e comerciantes se preparem para os desligamentos.
Contudo, a aprovação em primeira discussão não cria, por si só, uma nova obrigação municipal em vigor. A proposta ainda depende da conclusão do processo legislativo.
O andamento do PL 98/2026 pode ser acompanhado pelo sistema de consulta de proposições da Câmara Municipal de Niterói.
