Nova lei muda critério de vistoria de táxis em Niterói | Divulgação

A Prefeitura de Niterói alterou o critério de vistoria dos táxis da cidade. A mudança passa a considerar o ano-modelo do veículo, em vez do ano de fabricação, trazendo mais justiça e alinhamento com o mercado automotivo.

Lei foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira

A nova regra está prevista na Lei nº 4.101, publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (10). A legislação modifica o cálculo da vida útil dos veículos que operam como táxis em Niterói.

Até então, o critério utilizado era o ano de fabricação. Com a mudança, passa a valer o ano-modelo, conforme registrado no documento do automóvel.

Mudança corrige distorção comum no mercado automotivo

A nova legislação reconhece uma prática comum do setor automotivo: veículos fabricados em um ano podem ser comercializados como modelo do ano seguinte.

De acordo com a lei:

• Ano de fabricação: refere-se ao ano em que o veículo foi produzido;

• Ano-modelo: corresponde ao ano em que o automóvel foi comercializado e vendido pela montadora.

A partir de agora, a vistoria veicular em Niterói passa a considerar o ano-modelo, garantindo uma avaliação mais justa para os permissionários.

Exemplos práticos da nova regra

Na prática, a mudança funciona da seguinte forma:

• Veículos identificados como 2017/2017 terão a vida útil calculada com base no ano-modelo 2017;

• Já veículos classificados como 2020/2021 continuarão tendo a vida útil considerada a partir do ano-modelo 2021, mantendo o critério mais benéfico.

Regra também vale para transporte escolar

Além dos táxis, a nova legislação estende o mesmo critério aos veículos utilizados no transporte escolar no município.

A lei também revoga o artigo 3º da Lei nº 4.050/2025, unificando o entendimento sobre a vida útil dos veículos que prestam serviços de transporte regulamentado em Niterói.

Mais segurança jurídica para permissionários

Com a alteração, a Prefeitura de Niterói busca:

• Padronizar critérios de vistoria;

• Garantir mais equidade aos profissionais do transporte;

• Alinhar a legislação municipal às práticas adotadas no mercado automotivo nacional.

A medida traz mais previsibilidade e segurança jurídica para taxistas e operadores do transporte escolar.

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