Grael propõe criação de Fundo para ressocialização de presos | Reprodução
O prefeito Axel Grael encaminhou, à Câmara Municipal de Niterói, na sexta-feira (10), projeto de lei que pretende criar o Fundo Municipal para Políticas Penais (FMPP).
De acordo com a proposta, o fundo tem como objetivo o financiamento de programas e ações voltadas para a reinserção social de pessoas que tenham saído da prisão, bem como seus familiares.
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Grael explica que o Fundo realizará seus trabalhos com recursos arrecadados pela Prefeitura, vindos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN. Igualmente, por meio de convênios com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras, além de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas.
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“A criação dos Fundos Municipais de Políticas Penais consiste numa oportunidade efetiva de captação de recursos pelos governos municipais para enfrentar os dilemas e dificuldades em torno da gestão de cidades, especialmente num cenário de sobrecarga fiscal e de ampliação das responsabilidades municipais na execução das políticas públicas”, justifica Axel.
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Contudo, apesar de prever todas essas formas de arrecadação, o texto do projeto de lei também indica o próprio tesouro municipal como uma das fontes de custeio do FMPP. Em contrapartida às receitas, o projeto também estabelece a destinação dos recursos, para executar as seguintes políticas políticas:
Reinserção social
Auxílio na busca por emprego e renda, qualificação profissional, regularização de documentos, acesso à moradia, acompanhamento psicológico e social, entre outros.
Atenção às pessoas pré-egressas
Acompanhamento durante o cumprimento da pena, preparação para a liberdade, mediação de conflitos familiares, entre outros.
Desinstitucionalização
Apoio na transição de pessoas que cumpriram medidas de segurança para o cuidado em comunidade.
Alternativas penais
Implementação de medidas alternativas à prisão, como prestação de serviços à comunidade, acompanhamento por equipe multidisciplinar, entre outros.
Controle e participação social
Fortalecimento dos conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura.
Ações para a rede de apoio familiar
Orientação e acompanhamento de familiares de presos e egressos, grupos de apoio, promoção da igualdade racial e de gênero.
Gerenciamento
A gestão do FMPP ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Participação Social (SEMPAS). Um Conselho Consultivo, composto por representantes do governo, da sociedade civil e do Poder Legislativo, fará o acompanhamento da aplicação dos recursos, tal qual deverá propor políticas públicas para o setor.
Importância do projeto
Diante dos fenômenos sociais que as médias e grandes cidades vivem atualmente, agravada, sobretudo, por muitas pessoas em situação de rua, torna-se fundamental o amplo debate desta questão com a população.
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Por fim, na medida em que os egressos do sistema prisional tiverem apoio quando retornarem ao convívio social, espera-se que a reincidência criminal diminua. Além disso, é importante o estabelecimento de critérios para que o município, por criar um fundo, não assuma pra si, uma responsabilidade maior do que pode suportar. Ou que sacrifique a execução de outras políticas públicas que exigem maior prioridade.
