Créditos: Agência Brasil
A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana revelou quais são os consórcios que concorrem na licitação para a modelagem da Linha 3 do metrô (Praça XV – Praça Arariboia – Alcântara). Inicialmente, a divulgação das emrpesas seria em janeiro, mas aconteceu apenas na última semana de março.
O governo estadual divulgou que os consórcios classificados são os seguintes: EVTJEA RIO, ENEFER-TRANSPLAN e PINI-LOGIT-MM-FLEURY. Desse modo, já houve o julgamento das propostas. Contudo, o Estado ainda não estabeleceu previsão para a definição do consórcio escolhido.
Além disso, a pasta informou que já respondeu os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) sobre a licitação e aguarda apreciação do órgão. Na fase em que o processo se encontra (suspenso no prazo recursal), não há previsão de valores de investimento. Isto somente ocorrerá nas etapas referentes à execução contratual.
Próximos passos e análise do processo licitatório
A advogada e consultora jurídica do FOLHA DO LESTE, Damiane Arruda, explicou como funciona o processo licitatório. Ela frisou que, entre os princípios norteadores da nova Lei de Licitações (14.133/21), está a transparência, indicando que os atos administrativos devem ser claros e acessíveis à sociedade.
A advogada Damiane Arruda – Foto: Arquivo pessoal
De acordo com o Art. 17 da Lei de Licitações, o processo licitatório deve observar as seguintes fases: a preparatória, da divulgação do edital, da apresentação de propostas e lances, se for o caso, do julgamento de habilitação, da fase recursal e, por último, da homologação”, disse.
Damiane ressaltou que, ao final de toda fase preparatória, dependendo da licitação, após controle prévio de legalidades, análise jurídica, de forma clara e objetiva, a autoridade determinará a divulgação do edital.
Conforme o Art. 54 da lei, deverá dar publicidade do edital de licitação na integralidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Ainda nesta linha de raciocínio, é obrigatória a publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Município”, acrescentou.
Encerrada a etapa de julgamento e habilitação e findos os recursos administrativos, o processo é encaminhado à autoridade. Na fase de encerramento, a autoridade superior poderá determinar o retorno para saneamento, revogar licitação, anular o certame ou ajudicar o objeto e homologar a licitação.
Importância da transparência
Damiane conclui sua explicação ressaltando a importância de haver a participação popular em um processo importante como o da Linha 3 do Metrô.
É importante que a sociedade participe de todas as fases do processo licitatório para que haja apontamentos de eventuais irregularidades”, finalizou.
