Representantes do setor empresarial, da sociedade civil, de instituições acadêmicas e científicas e de sindicatos trabalhistas com atuação na cidade do Rio de Janeiro têm até o fim do mês para se candidatar à seleção do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CMPDPP). A Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública convocou quatro categorias para participar, sendo que cada uma terá direito a três assentos, por um mandato inicial de dois anos – renovável por igual período.
A criação do CMPDPP segue a Lei Municipal 7.012/2021, que tem como objetivo auxiliar a administração pública municipal na conformidade com a LGPD. A regulamentação para o funcionamento do Conselho foi emitida pela Prefeitura por meio do Decreto Rio Nº 50.523, em 2022. Na última quinta-feira (01/06), a Secretaria Municipal promoveu o I Fórum Carioca de Proteção de Dados, que abriu o diálogo para discussões em torno dos desafios enfrentados na implementação da legislação e de agentes de tratamento de dados.
A iniciativa é um marco para a cidade do Rio de Janeiro, não só por cumprir uma exigência legal, mas também promover a participação de representantes da sociedade civil, o que estabelece um canal permanente de diálogo entre o poder público e os cidadãos cariocas. Não deixe de participar da seleção e contribuir com a proteção de dados pessoais na cidade.
