Foto: Freepik
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal tem até o dia 23 de maio para finalizar o relatório final do projeto de lei que regulamenta o uso da tecnologia no Brasil.
O texto, que visa estabelecer normas para garantir a segurança e confiabilidade das ferramentas de IA, está em fase de análise e pode sofrer alterações até o dia 9 de maio.
Criada em 2023 por iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a CTIA tem como objetivo principal garantir que a inteligência artificial seja utilizada de forma responsável, “em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico”.
► Leia mais notícias sobre Brasil aqui
Dessa forma, a equipe, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), realizou diversas audiências públicas para debater os impactos da IA em diferentes setores da sociedade.
Sendo assim, o relator do projeto, Eduardo Gomes (PL-TO), destaca que o texto busca proteger os direitos fundamentais sem prejudicar a inovação e o desenvolvimento tecnológico no país.
“É fundamental diferenciar o que é humano do que é artificial para proteger o ‘jeito criativo brasileiro’ e a ‘integridade da informação'”, afirma Gomes.
Assim, o projeto de lei aborda diversos aspectos relacionados ao uso da inteligência artificial.
Aspectos
- Centralidade da pessoa humana: O texto enfatiza que a pessoa humana deve estar no centro do desenvolvimento e da utilização da IA, com seus direitos e liberdades fundamentais sempre respeitados.
- Proteção de dados: A proposta prevê medidas para garantir a proteção de dados pessoais e a privacidade dos indivíduos.
- Prevenção de vieses: O projeto busca evitar a discriminação algorítmica, estabelecendo mecanismos para identificar e corrigir vieses nos sistemas de IA.
- Proteção ao trabalho: O texto reconhece a importância do trabalho humano e busca garantir que a IA não leve à perda de empregos ou à precarização das condições de trabalho.
- Fomento à inovação sustentável: A proposta incentiva o desenvolvimento de tecnologias de IA que sejam sustentáveis e que contribuam para o bem-estar da sociedade.
► Leia mais notícias sobre Brasil aqui
Dessa forma, para garantir a efetividade da lei, o projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável por coordenar a fiscalização e implementação das normas. Contudo, o SIA também definirá critérios para avaliar os riscos dos sistemas de IA e obrigará os desenvolvedores a compartilhar dados sobre o impacto dos algoritmos.
Enfim, o projeto de lei prevê diversas sanções para empresas e pessoas físicas que descumprirem as normas, incluindo multas de até R$ 50 milhões, suspensão do desenvolvimento e fornecimento de IA e proibição de tratamento de dados. Assim, as violações também podem ser enquadradas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
