Câmara do Rio aprova projeto que altera regime de trabalho, licenças, férias e jornada dos servidores municipais.
A Câmara do Rio concluiu, nesta quinta-feira (5), a votação do PLC 186-A/2024, que altera o regime de trabalho e as contratações no funcionalismo municipal. O projeto, enviado pelo Poder Executivo, foi aprovado com 31 votos favoráveis e 15 contrários. Entre as 47 emendas apresentadas, oito foram incorporadas ao texto final.
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Mudanças no estágio probatório e férias
Uma das emendas aprovadas prevê que licenças, como férias, licença à gestante, aleitamento materno e licença-paternidade, não interromperão a contagem do estágio probatório. Outra mudança oferece aos servidores a opção de receber indenização pelas licenças acumuladas, por meio de acordos administrativos.
A nova regra também permite a concessão proporcional de licença especial para servidores que não completaram o tempo necessário para o benefício. O cálculo será realizado considerando o período efetivamente trabalhado até a entrada em vigor da nova lei.
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Indenizações para servidores próximos à aposentadoria
Os servidores a até 24 meses da aposentadoria poderão negociar com a prefeitura o recebimento das licenças acumuladas em dinheiro. O valor será pago em até cinco anos. Essa medida pretende simplificar o processo de aposentadoria e assegurar os direitos acumulados.
Alterações na jornada e férias de professores
O projeto redefine a carga horária de professores, passando a considerar a “hora” como 60 minutos, em vez de 50 minutos. Além disso, as férias poderão ser parceladas em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias.
Por outro lado, ocupantes de cargos como professor, Agente Educador II e Inspetor de Alunos terão obrigatoriamente 30 dias de férias no mesmo período das férias escolares.
Contratações no magistério e próximos passos
Outra emenda incluída exige que a maioria dos professores em exercício no município sejam servidores efetivos do quadro do Magistério.
O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito, etapa que definirá a aplicação das medidas.
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