Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo de Niterói aumenta auxílio para mulheres vítimas de violência para R$ 1,5 mil | Reprodução
Reportagem: Angélica Carvalho | Editora-Chefe do Folha do Leste
As alterações propostas pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT) no programa de Auxílio Social para Mulheres em situação de violência no município de Niterói tiveram aprovação pela Câmara Municipal de Niterói na Sessão plenária desta quinta-feira (13). A principal mudança consiste no valor do benefício, até então de R$ 502,02 para o equivalente a um salário mínimo, atualmente fixado em R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Além disso, outras mudanças ocorreram, como a oficialização da transferência da gestão de políticas públicas anteriormente sob gestão da Codim para a Secretaria da Mulher.
Segundo o governo municipal, o Auxílio Social já beneficiou cerca de 415 mulheres em Niterói. Todavia, a defasagem do valor estabelecido levou o Poder Executivo a propor a equiparação do valor do auxílio ao salário mínimo. Já os reajustes aconteceriam por meio de Decreto Municipal.
Vereadores homens tentam tirar projeto de pauta
O projeto de lei teve aprovação com o voto de todos e todas parlamentares, inclusive de oposição presentes na Sessão. Mas isso não quer dizer que houve discussão pacífica da matéria. Pelo contrário, o tema sofreu violências comparáveis a tapas na cara, espancamentos domésticos e relações sexuais forçadas diante da verborragia dos “hegemônicos” querendo, como qualquer homem do tipo “macho”, dar a palavra final.
Por exemplo, os vereadores Daniel Marques (PL) e Michel Saad Neto (Podemos), apresentaram emendas à proposta. Claro que com a “legitimidade” de seus mandatos. Entretanto, completamente fora de seus lugares de fala.
Daniel Marques (PL) quis substituir comparecimento regular por obrigatoriedade de comparecimento mensal de mulheres ao CEAM de vítimas de violência que recebem auxílio em Niterói | Reprodução/TV Câmara
Daniel Marques (PL), quis criar a obrigação das mulheres beneficiárias do auxílio ao comparecimento mensal ao Centro Especializado em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (“CEAM”). O texto do projeto original prevê o comparecimento regular, mas sem prazo determinado.
Por outro lado, Michel Saad Neto (Podemos) disse classificou suas emendas como “MUITO IMPORTANTES” para afastar qualquer tipo de assistencialismo político e trazer de verdade a causa do projeto de lei. Para ele, a ajuda às mulheres em vulnerabilidade social deve ocorrer de forma justa.
Michel Saad Neto teve todas as suas emendas rejeitadas no projeto que aumentou o valor do auxílio para mulheres vítimas de violência em Niterói | Reprodução/TV Câmara
“Os projetos estão andando de forma muito ágil. Mais uma vez manifesto a necessidade de a gente poder, da forma que é necessário para o vereador, estudar o projeto, fazer as emendas, e dar o parecer nas comissões. O projeto foi votado em primeira discussão na terça-feira (11) e agora esta votando em segunda discussão na quinta. Um tempo exíguo e que dificulta para as comissões”.
Mas o vereador esqueceu de dizer que o projeto de lei chegou na Câmara no dia 18 de fevereiro, há quase um mês atrás. Em resumo, tais tentativas de modificar o texto original enviado pelo governo municipal à Câmara criavam maior rigor para manutenção do benefício, assim como obrigações acessórias e limites para o reajuste. Em outras palavras, transformariam o benefício numa espécie de “auxílio humilhação”.
Vereador governista na legenda se articula com a oposição
Além de tentar tirar o projeto de pauta, vereador Renato Cariello se desentendeu com equipe de Benny Briolly; vereadora disse que se sentiu ofendida | Reprodução/TV Câmara
Outra situação veio da vaidade do vereador Renato Cariello (PDT), do partido do prefeito, após uma conversa de “pé de orelha” com Allan Lyra (PL). Requereu, simplesmente, a retirada do projeto de pauta, por não ter passado por sua Comissão de Segurança Pública. E para que servem os pareceres verbais? Ou violência doméstica precisa de muita explicação?
Binho Guimarães deixa clara sua insatisfação com proposta de colega de partido para retirada de pauta de projeto de lei de autoria do governo | Reprodução/TV Câmara
Primeiramente, o líder do governo, Binho Guimarães (PDT), se posicionou contrário ao adiamento, quando instado pelo presidente da Câmara, Milton Cal (União). Acima de tudo, por conta do que havia ficado deliberado no Colégio de Líderes, na última segunda-feira (10).
“A decisão é de vossa excelência, que é o presidente da Casa. O Plenário é uma instância da institucionalidade da Câmara Municipal de Niterói, como o Colégio de Líderes também o é. E esse tema foi tratado no Colégio de Líderes, com a anuência do vereador Michel e de todos os outros colegas que participaram que seria votado no dia de hoje”, ponderou.
Benny Briolly expõe fragilidade de emendas
Em sintonia com Binho, Benny Briolly se manifestou de forma contundente contra o adiamento da votação. Ela lutou até mesmo pelo direito de sorrir, em pleno mês da mulher, após um desentendimento de Renato Cariello com sua assessoria.
Como se já não bastasse as mulheres serem minoria na Câmara – apenas duas – elas ainda tinham que alterar a voz para se fazer ouvir. A vereadora Benny Briolly (Psol) disse que, na Câmara, acompanha a demanda, a urgência e o crescimento das violências contra as mulheres em Niterói.
Vereadora Benny Briolly discursa na Câmara defendendo urgência na votação de auxílio para mulheres vítimas de violência em Niterói | Reprodução/TV Câmara
“Discordo de algumas emendas. Tem emenda que diz, por exemplo, que essa mulher precisa fazer um curso de capacitação. Como que eu, uma mulher estuprada, violentada, que apanhei dentro de casa, fui ameaçada, que muitas das vezes não consegue botar a cara na janela ou no portão… porque só quem é mulher e sofreu violência sexual, doméstica, obstétrica, sabe a dificuldade que é lidar com a violência. Então, como é que vai fazer curso. Que curso?”, indagou
Cursos machistas
Ainda segundo Benny, os cursos caberiam aos homens:
“O curso deveria ser os homens aprenderem que violência contra a mulher não era sequer para ser mais discussão no Brasil. Esse assunto era para estar superado. Já era para existir igualdade, e educação de cidadania e ressocialização sobre isso”.
A vereadora afirmou que a dureza da violência contra as mulheres no Brasil se reproduz no estado do Rio de Janeiro e em Niterói. Assim sendo, que a votação imediata visava garantir o direito de acesso ao pão, leite, café e, primordialmente, aos pratos de comida. Em suma, discursou pela dignidade daquelas que passam por essa situação humilhante em seu cotidiano.
“A Mensagem Executiva deixa muito claro que a gente reajusta o auxílio de mulheres vítimas de violência doméstica. Mulheres que apanharam, que não tem estrutura, muitas das vezes de saúde mental para poder voltar para o mercado de trabalho, mulheres que foram abusadas sexualmente, que fazem acompanhamentos no SUS, no SUAS, que precisam desse auxílio, e que é muito pouco ainda”, destacou.
Acolhimento imediato, prioridade para Fernanda Louback
Fernanda Louback (PL), acidentada e sentada numa cadeira de rodas, quando teve oportunidade de fala, disse que lhe faltou tempo para propor emenda. Contudo, demonstrou sua preocupação com questões de fundamental importância, como quem teria prioridade para receber o benefício, caso haja grande demanda.
“Eu queria colocar no meu projeto de lei que mães que tenham filhos pequenos possam ter prioridade nesses projetos porque quando você é sozinha, muitas vezes consegue um abrigo na casa de um parente ou de um amigo. Mas você não consegue com seu filho esse abrigo”, relatou.
Fernanda contou ainda que recebeu, em seu gabinete, uma mulher que apanhou do marido e que ele estava molestando a filha. Enfim, casos que passam longe do imaginário misógino de quem acha que pode legislar sobre algo que não conhece. A parlamentar disse, ainda, que o auxílio é essencial para a mulher que sofre violência doméstica e não tem condições para sair de casa.
“Eu como mulher, mãe, já fui com amigas, graças a Deus não sofri essa violência, mas eu sei que ela é real, e eu me coloco à disposição de todas as mulheres da cidade de Niterói que sofrerem violência para acolher e ajudar de toda maneira que eu puder”.
As ponderações de Fernanda Louback merecem atenção e cabe a ela apresenta-las num projeto mais amadurecido e fundamentado. Desse modo, a tramitação em igual urgência deve ocorrer, sobretudo por estarmos num mês que deve privilegiar as mulheres. Até porque, mesmo como opositora, fez questão de aplaudir os projetos que já existem em Niterói, colocando-se à disposição para ajudar.
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