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A Reforma Tributária sobre o Consumo, aprovada no final de 2023, está em fase de regulamentação. O Governo Federal instituiu o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo (PAT-RTC), com ampla participação de representantes da União, estados e municípios.
A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) instalou Comitês de Assessoramento para apoiar seus representantes nos trabalhos dos grupos técnicos do PAT-RTC. O Município de Niterói integrou os comitês e disponibilizou uma equipe de 12 auditores fiscais para auxiliar a FNP.
O secretário Municipal de Fazenda em exercício, Heitor Moreira, destacou a importância da participação dos auditores fiscais de Niterói.
“Essa iniciativa visa promover uma abordagem mais coletiva e democratiza a influência dos municípios na regulamentação da Reforma Tributária. A capacidade técnica dos servidores de Niterói poderá contribuir de forma significativa nesse processo”, afirmou.
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O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, descreveu a iniciativa como “garantia da coletividade nas posições que defenderá, preservando os interesses das médias e grandes cidades neste processo complexo”.
O subsecretário municipal de Receita e auditor fiscal, Juan Rodrigues, destacou a importância do trabalho dos profissionais de Niterói.
“Este momento é um ponto de inflexão para o país, em que estão em jogo regras que definirão a tributação sobre o consumo para os próximos 50 anos. Estamos discutindo regras que podem mudar a forma como a sociedade brasileira se relaciona com o pagamento de impostos. Contribuir para esta construção é uma honra e Niterói não poderia ficar de fora”, concluiu.
Os trabalhos dos grupos técnicos do PAT-RTC estão em andamento e a participação de Niterói contribui para uma regulamentação da Reforma Tributária que seja mais justa e equilibrada para todos.
