CURTA E SIGA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK CLICANDO AQUI
CURTA E SIGA NOSSA PÁGINA NO INSTAGRAM CLICANDO AQUI
O projeto do novo Plano Diretor da cidade do Rio (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) deve ser votado em primeira discussão já no mês que vem, com a inclusão das mais de 200 emendas apresentadas pela Prefeitura no final do ano passado. A votação definitiva do projeto, que define todo o ordenamento urbano e orienta o desenvolvimento do Rio pelos próximos 10 anos, deve ocorrer ainda no início do segundo semestre deste ano. A previsão foi feita pelo presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), durante a última audiência pública sobre as emendas apresentadas ao Plano, realizada nesta quarta-feira (17/05) na Câmara do Rio.
Rafael destacou que, mesmo após um ciclo de um total de 34 audiências públicas, o site da Câmara continuará aberto para receber contribuições até esta sexta-feira (19). A gente vai preparar o terreno para fazer a 1a votação com as emendas do Executivo, no mês de junho e, a partir daí, entrar na fase da captação de emendas do Legislativo, com previsão de votação do projeto final, no máximo, em agosto deste ano”, prevê o vereador.
Zona Oeste com poucas alterações
A audiência desta quarta-feira discutiu as mudanças voltadas à Área de Planejamento 5 (AP5). Formada por 21 bairros da Zona Oeste, a AP5 tem uma extensão territorial de 592,33 km2, o que corresponde a quase metade do território da cidade (48,4%).
Por sua fragilidade ambiental e como forma de conter o crescimento desordenado para esta AP, o novo Plano Diretor não deve trazer modificações significativas nos parâmetros construtivos. A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, explica que, quando comparando o texto do projeto original e as emendas apresentadas, há poucas alterações em relação ao zoneamento, ao potencial construtivo e ao número de gabaritos permitidos na região, mas que as modificações ocorridas sinalizam uma intensificação de usos em algumas regiões.
“Tanto no zoneamento, quanto nos outros parâmetros, identificamos poucas alterações em relação à AP5. De todas as Áreas de Planejamento é a que menos tem mudanças em relação ao projeto original”, complementa.
Dentre as propostas de emendas apresentadas, estão as que alteram o zoneamento nas áreas centrais de Campo Grande e Bangu, onde houve aumento do lote mínimo de 125m² para 360m² e 225m², respectivamente, com incentivo à zona residencial multifamiliar. É o que explicou o gerente da Área de Planejamento 5 da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Felipe Manhães.
“Em Campo Grande é uma área que tem rodoviária, linha férrea, muitas linhas de ônibus, infraestrutura, comércio, serviço, então não fazia sentido a gente incentivar uma ocupação unifamiliar quando a área pode ser aproveitada a infraestrutura com o uso multifamiliar. Isso aconteceu também em Bangu que ficou com lotes de 225m² por conta do levantamento fundiário da área”, detalhou.
O secretário municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan, garantiu que as propostas do Plano Diretor levam em conta a ocupação urbana já intensificada e os cuidados para garantir infraestrutura para atender a população local. “Essa área ainda vai crescer bastante e precisa ser olhada, principalmente no seu aspecto de mobilidade e saneamento, e o Plano Diretor está abordando bastante essa questão”, complementa Augusto Ivan.
Zonas Agrícolas
Outra previsão no Plano Diretor é a ampliação de áreas agrícolas na zona de amortecimento das unidades de conservação do maciço do Gericinó-Mendanha e do Parque Estadual da Pedra Branca como estratégia de contenção da pressão urbana.
Membro da comissão que revisa o Plano Diretor, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) defendeu a ampliação das áreas de preservação. “Qual a justificativa para a não ampliação da delimitação dessas áreas? Nas audiências territoriais, vimos muitas falas sobre esse potencial. É preciso que o Poder Público trabalhe nisso de forma robusta”.
Felipe Manhães informou que atualmente a AP tem 21 mil hectares, quase 40% da sua área, como Zonas de Conservação Ambiental, além de mais 15 mil hectares como Área de Proteção Integral (27,5%). E que as zonas agrícolas podem se expandir após a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, passando de 2.219 hectares atualmente para 3.153 hectares de áreas que antes eram residenciais.
“Além da Zona Agrícola de Santa Cruz, que tem 1027 hectares o que dá duas vezes o tamanho do bairro de Padre Miguel e quatro vezes a Urca, estão sendo criadas também zonas em Guaratiba e mantendo algumas em Campo Grande e Bangu. Lembrando que o uso agrícola é permitido em todo o município, mas é mais incentivado nas zonas agrícolas para aproveitar os parâmetros e também os benefícios definidos pela zona agrícola”, ressaltou Manhães.
Representante da Zona Oeste, o vereador Rocal (PSD) acredita que além de resolver a questão das áreas agrícolas, é preciso rever o processo de regularização fundiária. “A regularização fundiária é um grande problema que enfrentamos hoje. Nenhum documento é suficiente para regularizar a terra nesta cidade”, alertou o parlamentar.
É o que também defende Vitor Paes Leme, presidente da Associação Rural dos Produtores Rurais de Guaratiba, que pede agilidade e simplificação no processo, além do acesso a programas aos benefícios e programas destinados aos produtores rurais. “O produtor rural que não consegue regularizar às vezes sai da sua área, aí ocorre o loteamento irregular. A gente não consegue frear o crescimento desordenado na cidade sem incentivar a agricultura dentro do Rio de Janeiro”, pontou.
Crescimento desordenado e necessidade de moradias
Apontada como uma das áreas da cidade em que o crescimento irregular ocorre de forma mais acelerada, destacou-se a necessidade de trazer melhorias na infraestrutura e procurar regularizar a situação de quem já vive no local.
O presidente do Instituto Baía de Sepetiba, Edson Correia, conhecido como Dinho da Pesca, pede que o zoneamento proposto pelo Plano Diretor tenha um olhar mais atento àqueles que vivem da agricultura, da pecuária e da pesca na região. “Em Santa Cruz é onde temos o maior número de agricultores, em especial da Colônia dos Japoneses, que estão cerceados de poder produzir em virtude do crescimento desordenado das empresas industriais, mineradoras, portuárias, e siderúrgicas”, revela
Secretária municipal de Meio Ambiente, a vereadora licenciada Tainá de Paula afirmou que já estão sendo feitos esforços, em termos de investimentos, para melhorias na região, como as que estão sendo feitas para atender os moradores da Favela do Aço, da região de Inhoaíba, dos arredores do Parque de Realengo e do Jardim Maravilha. “Todos esses moradores serão impactados em 2023 e 2024. Vai ter muita obra que vai gerar muito incômodo, mas existe um esforço público de garantir investimentos que beiram R$ 300 milhões na construção de projetos de adaptação da cidade”.
No entanto, a secretária lembrou que, sob o ponto de vista viário e de engenharia, nos últimos anos, a Zona Oeste ficou para trás. “Por conta dos grandes recursos do PAC, tínhamos um sonho de urbanização da periferia do Rio de Janeiro, mas não funcionou. Produzimos mais de 40 mil unidades só na AP5, 70% destas pessoas ganhavam de zero a três salários mínimos e foram deixadas à própria sorte. Colocamos essas pessoas lá sem pensar, com responsabilidade, se daríamos conta de dar acesso à água, à escola, à creche”. Tainá de Paula ainda ressaltou que é importante garantir áreas vazias para produção de moradias para os mais pobres da AP5.
Habitação social
Para o vereador Willian Coelho (DC), morador da Zona Oeste, é importante estudar as áreas que comportem as unidades habitacionais, mas que atendam também os moradores da AP5, que moram em áreas de proteção ambiental e vivem em áreas de risco. “Criaram um monte de unidade habitacional e pegaram pessoas que vivem em áreas de risco, como Rocinha e Manguinhos, e colocaram numa área que não tem transporte, não tem saúde, não tem emprego. As pessoas ficam perambulando pelos condomínios”.
Também morador da Zona Oeste, o vereador William Siri (PSOL) apontou para as alterações feitas pelo Poder Executivo no texto que revisa o Plano Diretor, chamando atenção para o esvaziamento do Estudo do Impacto de Vizinhança. Para o parlamentar, com as modificações no documento, perde-se a oportunidade de destinar recursos das operações urbanas para as moradias populares. “Falta um compromisso com a habitação social. Nossa cidade precisa de mais investimentos neste sentido. Habitação digna e segura é um direito”, defendeu. William Siri.
Participaram ainda da audiência pública, o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), além dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Vitor Hugo (MDB), Átila A. Nunes (PSD), Jorge Felippe (União), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Felipe Boró (Patriota) e de representantes de instituições como a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ (CRECI-RJ), da Ordem do Advogados do Brasil (OAB-RJ) e do Movimento União Nacional de Moradia.
Fonte: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
