Foto: Reprodução – Banco de Imagem
Foi aprovado, nesta quinta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei que determina procedimentos de verificação de informação de reconhecimento de investigados a serem adotados por agentes de polícia e delegados. A medida tem como objetivo evitar prisões causadas por identificação fotográfica equivocada.
A matéria, de autoria dos deputados estaduais Carlos Minc (PSB) e Luiz Paulo (PSD), afirma que o pedido de prisão deve ser feito através de indícios robustos, não apenas com reconhecimento por fotos como suporte. Como tramitou em regime de urgência, o projeto agora vai para o governador Cláudio Castro (PL), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
CPI discute o tema
No mesmo dia, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Reconhecimento Fotográfico nas Delegacias debateu o assunto. A jurista e diretora jurídica do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN), Juliana Sanches, demonstrou que existem erros processuais que são recorrentes em casos de identificação pessoal equivocada contra pessoas negras.
“Geralmente só há o depoimento de um policial, que participou da ocorrência, e o reconhecimento fotográfico como provas. Na maioria dos casos, existe a possibilidade de se produzir outras evidências e isso seria essencial para enfrentar as injustiças”, disse a advogada.
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A presidente da CPI, deputada Renata Souza (PSol), afirmou que a repetição de equívocos, em diferentes casos causa perplexidade. De acordo com a parlamentar, a identificação incorreta provoca uma série de outros erros ao longo do curso processual.
“Se um processo começa equivocado, com o erro no reconhecimento, a gente tem outras arbitrariedades resultantes daquela primeira. Não tenho dúvida de que esmiuçar os procedimentos da apuração criminal, numa lógica que é equivocada, demonstrou que o sistema de Justiça comete e perpetua este mesmo erro”, destacou a deputada.
