O aborto legal no Brasil pode ser proibido pela PEC aprovada na CCJ da Câmara, alterando a Constituição brasileira. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, pode acabar com o aborto legal no Brasil. A proposta foi aprovada por 35 votos a favor e 15 contra. Se for aprovada, ela modificará a Constituição para incluir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Isso poderá restringir as situações em que o aborto é permitido atualmente.
A proposta, apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, visa alterar o trecho da Constituição que trata dos direitos fundamentais e garantias, incluindo o conceito de que a vida começa desde a concepção. De acordo com o autor, a inviolabilidade do direito à vida deve se aplicar a todos, incluindo os fetos.
A vida não se inicia com o nascimento, e sim com a concepção”, argumenta Cunha.
Etapas de tramitação
O projeto agora segue para uma comissão especial antes de ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado. Para ser aprovado na Câmara, o texto precisa de pelo menos 308 votos favoráveis. Se obtiver aprovação, ainda será discutido no Senado.
A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), votou pela admissibilidade do texto, que já enfrentou pedidos de vista, como ocorreu na semana passada. A votação foi retomada e concluída nesta quarta-feira.
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Situação atual do aborto no Brasil
Atualmente, o aborto é legal no Brasil em três situações: anencefalia fetal, quando o feto não tem cérebro; quando a gravidez resulta de estupro; e quando a gravidez oferece risco de vida à mãe. Para os dois primeiros casos, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a situação. Para a gravidez resultante de violência sexual, o relato da mulher à equipe médica é suficiente.
Especialistas alertam que a aprovação da PEC pode resultar na revogação desses direitos, incluindo a possibilidade de aborto nos casos autorizados por lei ou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Controvérsias e discussões no Congresso
O projeto de emenda gerou debates intensos. Este ano, a Câmara já discutiu outro projeto que altera o Código Penal e equipara o aborto a homicídio, embora ainda não tenha ocorrido votação definitiva.
A sessão que aprovou a PEC foi marcada por tensão. Manifestações a favor do aborto legal invadiram a CCJ, levando à suspensão da reunião por 15 minutos. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), precisou tomar a medida para conter o grupo.
O futuro do aborto no STF
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de uma ação que busca descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. A ministra Rosa Weber votou favoravelmente à descriminalização, mas a votação foi suspensa após um pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Em fevereiro deste ano, Barroso declarou que o STF não deve julgar a ação em breve, argumentando que o Congresso, onde há ampla oposição ao aborto, deve ser responsável por decidir sobre o tema. Apesar disso, o ministro criticou a criminalização do aborto, destacando os riscos que ela impõe a mulheres em situação de vulnerabilidade.
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