Niterói: 21 vereadores se unem por moradia assistida para adultos autistas | Divulgação/Prefeitura de Niterói
O futuro de adultos autistas que não contam com apoio familiar suficiente voltou ao centro do debate político em Niterói. A discussão envolve uma realidade que muitas famílias vivem em silêncio, mas que exige respostas urgentes do poder público: quem cuidará de uma pessoa adulta com Transtorno do Espectro Autista (TEA) quando seus pais envelhecerem, adoecerem ou não estiverem mais presentes?
Na Câmara Municipal de Niterói, a mobilização em torno dessa questão resultou em um importante movimento de articulação política. Após a manutenção do veto integral do prefeito Rodrigo Neves ao Projeto de Lei nº 52/2026, em votação realizada no dia 4 de novembro, os parlamentares chegaram a um acordo para apresentar uma nova proposta legislativa sobre moradias assistidas.
O destaque dessa articulação foi a união dos 21 vereadores da Casa Legislativa, que passaram a integrar, como autores e coautores, a nova iniciativa. Um movimento que merece reconhecimento, especialmente por demonstrar que uma pauta de tamanha relevância social pode aproximar diferentes posições políticas em torno de uma necessidade humana.
Uma questão que não pode esperar
Para muitas famílias atípicas, a preocupação com o futuro dos filhos adultos não é uma possibilidade distante. É uma realidade que acompanha pais e mães diariamente.
O envelhecimento dos responsáveis, a ausência de outros familiares, as limitações financeiras e a necessidade de acompanhamento contínuo tornam ainda mais complexa a garantia de moradia, proteção, convivência social e qualidade de vida.
Não se trata apenas de oferecer um endereço ou um espaço físico. Trata-se de garantir condições dignas de existência, respeitando a individualidade, a autonomia, as necessidades de apoio e o direito de cada pessoa participar da sociedade.
A moradia assistida representa uma possibilidade de proteção e continuidade do cuidado, sem que a pessoa seja privada de sua liberdade, de suas escolhas e de sua identidade.
Revisão do projeto: um novo caminho legislativo
O projeto original, de autoria da vereadora Fernanda Louback, com coautoria de Daniel Marques, foi aprovado anteriormente pela Câmara, mas recebeu veto integral do Executivo municipal.
Entre os argumentos apresentados pela Prefeitura estavam questões jurídicas relacionadas à organização dos serviços socioassistenciais, às competências administrativas e à ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Fernanda Louback lidera proposta de moradia assistida para adultos com deficiência, incluindo pessoas com TEA, com apoio dos 21 vereadores de Niterói | Divulgação
Diante desse cenário, a construção de um novo texto tornou-se uma alternativa para manter a pauta em discussão e buscar superar os pontos questionados.
A nova redação estabelece diretrizes para iniciativas de moradia assistida destinadas a pessoas adultas com deficiência, incluindo pessoas com TEA. Também procura preservar as atribuições dos órgãos municipais e respeitar as normas federais.
Um aspecto importante é o reconhecimento de que algumas pessoas podem necessitar de apoio de terceiros durante as 24 horas do dia, conforme suas necessidades individuais.
A proposta também considera situações de falecimento, envelhecimento ou adoecimento dos familiares e cuidadores, além da ausência ou insuficiência de uma rede de apoio.
Entretanto, é necessário deixar claro: a nova proposta ainda não significa a criação imediata de residências, contratação de equipes ou disponibilização de vagas. Sua aprovação e implementação dependerão das etapas legislativas, administrativas e orçamentárias necessárias.
Os 21 vereadores que se uniram à nova proposta
A iniciativa tem autoria da vereadora Fernanda Anchieta Louback e coautoria dos outros 20 parlamentares da Câmara Municipal de Niterói.
São eles:
- Adriano dos Santos Oliveira (Adriano Boinha);
- Allan Pinho Lyra;
- Anderson José Rodrigues (Pipico);
- Antonio Carlos Morett Silva Junior;
- Benny Briolly;
- Daniel Marques Frederico;
- Douglas de Souza Gomes;
- Emanuel Jorge Rocha;
- Fabiano Gonçalves;
- Fernanda Anchieta Louback;
- Leandro Portugal Franzen de Lima;
- Leonardo Soares Giordano;
- Michel Salim Saad Neto;
- Milton Carlos da Silva Lopes (Cal);
- Renato Ferreira de Oliveira Cariello;
- Roberto Fernandes Jales (Beto da Pipa);
- Robson Guimarães José Filho (Binho Guimarães);
- Rodrigo Flach Farah;
- Romério Pedro Duarte;
- Sylvio Maurício de Freitas;
- Tulio Rabelo de Albuquerque Mota (Professor Túlio).
Atenção à informação sobre os votos: os 21 parlamentares assinaram a nova proposta, demonstrando apoio à sua apresentação. Isso não significa que os 21 tenham votado individualmente a favor da derrubada ou da manutenção do veto anterior. A votação do veto e a coautoria do novo projeto são atos legislativos diferentes.
Inclusão não pode terminar na infância
A discussão em Niterói traz à tona uma questão frequentemente esquecida nas políticas públicas de inclusão: o que acontece depois que a criança cresce?
A inclusão precisa acompanhar todas as etapas da vida. Adultos com TEA também precisam de oportunidades, moradia digna, assistência, convivência comunitária e condições para desenvolver suas potencialidades, respeitando suas necessidades e seus diferentes níveis de autonomia.
As famílias não podem carregar sozinhas, por toda a vida, a responsabilidade por cuidados que também exigem planejamento, políticas públicas e participação do Estado.
A iniciativa legislativa representa um passo importante para que essa realidade deixe de ser tratada como uma preocupação exclusivamente familiar e passe a integrar, de maneira permanente, a agenda pública municipal.
Um acordo político precisa se transformar em compromisso social
A união dos 21 vereadores merece destaque. Quando representantes eleitos conseguem dialogar e construir uma proposta conjunta em torno de uma causa social, demonstram que o interesse coletivo pode estar acima das diferenças partidárias.
Mas o reconhecimento desse movimento não elimina a necessidade de acompanhamento e cobrança.
As famílias precisam saber quais serão os próximos passos, quais órgãos participarão da construção da política, como serão definidos os critérios de atendimento, de onde virão os recursos e quando as primeiras iniciativas poderão sair do papel.
Também é fundamental garantir que as próprias pessoas com deficiência sejam ouvidas na elaboração e na execução das políticas que dizem respeito às suas vidas.
A aprovação de diretrizes é importante, mas a inclusão só se concretiza quando chega à vida real das pessoas.
A pergunta que permanece é: quando os pais não puderem mais cuidar, quem cuidará?
Essa não é uma pergunta exclusivamente das famílias atípicas. É uma questão de responsabilidade pública, dignidade humana e compromisso com uma sociedade que não abandona seus cidadãos quando eles mais precisam de apoio.
Aqui, a “Inclusão é Notícia” porque inclusão não é favor. É direito! Parabéns Fernada Louback, Daniel Marques e a mobilização das famílias atípicas que compareceram as plenárias e demonstrando que vereadores são contratados pelo povo.
