Segurança pública: Comissão da Alerj aprova projeto que classifica facções criminosas como organizações terroristas | Alex Ramos/Agência Alerj
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 7.774/26, que propõe classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no âmbito estadual. A matéria será encaminhada para votação em plenário.
O texto é de autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL. A proposta prevê que os órgãos de segurança pública possam estabelecer protocolos de atuação contra as facções, em articulação com entidades nacionais e estrangeiras que também as classifiquem como organizações terroristas.
Projeto divide opiniões sobre competência legislativa
Presidente da CCJ e relator da proposta, o deputado Rodrigo Amorim (PL) defendeu a constitucionalidade do projeto. Segundo ele, a segurança pública está entre os temas sobre os quais os estados podem legislar, desde que respeitem as normas federais.
“Os três entes federativos, município, estado e União, estão aptos a legislar sobre esse tema. Obviamente, desde que seja algo que não confronte a legislação federal, o que não é o caso desse projeto”, afirmou.
