Proteção de dados em Niterói ganha novas diretrizes | Divulgação/Luciana Carneiro/Prefeitura de Niterói
A Prefeitura de Niterói implementou novas diretrizes para a proteção de dados pessoais no âmbito municipal. O Decreto nº 15.302/2024 regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e institui a Política de Governança de Proteção de Dados Pessoais (PGPD) .
Entre as medidas, destaca-se a criação dos Encarregados de Dados Setoriais, responsáveis por orientar servidores sobre boas práticas de proteção de dados, receber comunicações de titulares e atuar como elo entre seus órgãos e o Encarregado Geral. Essa estrutura visa combinar a descentralização operacional com a centralização estratégica das atividades.
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A Controladoria Geral do Município (CGM) também lançou o Manual Prático de Proteção de Dados Pessoais, disponível no site oficial da CGM. O material oferece orientações sobre o tratamento adequado de dados e boas práticas para o dia a dia dos servidores.
Além disso, a CGM promoveu um curso de capacitação sobre a LGPD, voltado para servidores municipais, com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre a legislação e sua aplicação no setor público .
