Primeiramente, a Prefeitura de Maricá promove nesta segunda e terça-feira (dias 10 e 11/07) um wokshop sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), voltado para integrantes do governo municipal que têm acesso a dados e imagens dos cidadãos. Com o título de ‘Novas Garantias de Direito’, a palestra é ministrada por Gabriel Siggelkow Guimarães, advogado, doutorando em Ciências Políticas, subsecretário de Governo e ‘data protection officer’ (DPO, ou encarregado) da lei em Maricá.
Sendo assim, no primeiro dia, participaram da palestra no auditório da Escola de Administração de Maricá (EMAR), no Centro, agentes do Centro Integrado de Ações de Segurança Pública (Ciosp), do Centro de Operações de Maricá (Comar) e das secretarias de Proteção e Defesa Civil e de Trânsito e Engenharia Viária (Sectran). Nesta terça-feira, a palestra será voltada a outros setores que lidam com o chamado inventário de dados.
“É muito comum a gente ouvir que os dados são “o novo petróleo”, por serem fundamentais para criação de novas e melhores políticas públicas para os cidadãos. Estamos iniciando uma cultura onde todos os órgãos municipais possam entender todos os tipos de dados coletados, porque muita gente que trabalha com público coleta dados que às vezes não sabe como utilizar. Creio que em pouco tempo consigamos atingir esse objetivo”, avalia o subsecretário, explicando que essa utilização vai além do cuidado com sua divulgação.
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Contudo, a LGPD foi aprovada no Brasil pela lei n° 13.709 de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, com base na European Data Protection Regulation, criada pela União Europeia. Em Maricá, a legislação foi instituída pela portaria n° 31, de 18 de agosto de 2021, que criou a Política de Uso Aceitável (PUA) de recursos de sistemas e tecnologia da informação. Segundo Gabriel, a ideia é mostrar exemplos nacionais de formas de uso correto e incorreto da lei e suas consequências.
“Na Europa, a proteção de dados serve de critério para a livre concorrência comercial, por apontar até mesmo como são os fluxos de público em cada setor. Portanto, não se trata somente da prudência na hora de publicar informações ou a imagem de um cidadão, mas é algo que pode interferir até na economia local de forma efetiva”, aponta ele.
