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Hoje (27) na sessão da câmara municipal de Saquarema será votado o projeto de emenda para aumento do número de cadeiras da casa de leis de 13 para 15.
A CF em seu artigo 29 permite até 17 vereadores para o número de habitantes no município de Saquarema.
A Constituição Federal em seu artigo 29 permite até 17 vereadores para o número de habitantes no município de Saquarema.
Conforme o artigo 29 da CF:
Municípios de até 15 mil habitantes podem ter até 9 vereadores;
Municípios com população entre 15 mil e 30 mil habitantes podem ter até 11 vereadores;
Municípios com população entre 30 mil e 50 mil habitantes podem ter até 13 vereadores;
Municípios com população entre 50 mil e 80 mil habitantes podem ter até 15 vereadores;
Municípios com população entre 80 mil e 120 mil habitantes podem ter até 17 vereadores;
Municípios com população entre 120 mil e 160 mil habitantes podem ter até 19 vereadores;
Municípios com população entre 160 mil e 300 mil habitantes podem ter até 21 vereadores;
Municípios com população entre 300 mil e 450 mil habitantes podem ter até 23 vereadores;
Municípios com população entre 450 mil e 600 mil habitantes podem ter até 25 vereadores;
Municípios com população entre 600 mil e 750 mil habitantes podem ter até 27 vereadores;
Municípios com população entre 750 mil e 900 mil habitantes podem ter até 29 vereadores;
Municípios com população entre 900 mil e 1,05 milhão de habitantes podem ter até 31 vereadores;
Municípios com população entre 1,05 milhão e 1,2 milhão de habitantes podem ter até 33 vereadores;
Municípios com população entre 1,2 milhão e 1,35 milhão de habitantes podem ter até 35 vereadores;
Municípios com população entre 1,35 milhão e 1,5 milhão de habitantes podem ter até 37 vereadores;
Municípios com população entre 1,5 milhão e 1,8 milhão de habitantes podem ter até 39 vereadores;
Municípios com população entre 1,8 milhão e 2,4 milhões de habitantes podem ter até 41 vereadores;
Municípios com população entre 2,4 milhões e 3 milhões de habitantes podem ter até 43 vereadores;
Municípios com população entre 3 milhões e 4 milhões de habitantes podem ter até 45 vereadores;
Municípios com população entre 4 milhões e 5 milhões de habitantes podem ter até 47 vereadores;
Municípios com população entre 5 milhões e 6 milhões de habitantes podem ter até 49 vereadores;
Municípios com população entre 6 milhões e 7 milhões de habitantes podem ter até 51 vereadores;
Municípios com população entre 7 milhões e 8 milhões de habitantes podem ter até 53 vereadores;
Municípios com população com mais de 8 milhões de habitantes podem ter até 55 vereadores.
População de Saquarema conforme censo de 2023:
89.559
