Táxis no Aeroporto do Galeão – Foto: Reprodução/Melhores Destinos
Nas redes sociais, é comum ver, em grupos de taxistas, profissionais que atuam no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, vendendo as vagas para poder atuar no local. Em alguns casos, os preços ultrapassam os R$ 20 mil.
Taxistas vendem vagas via redes sociais – Foto: Reprodução/Facebook
Contudo, a medida é ilegal. A advogada e colunista do FOLHA DO LESTE, Damiane Arruda, explicou que, na cidade do Rio de Janeiro, não é permitido vender ou transferir a permissão. O taxista que quiser deixar de atuar no aeroporto deve dar baixa no cadastro.
“A venda de vagas e sua eventual transferência é ilegal segundo a legislação. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei de Mobilidade Urbana nº 12578/2012, que permitia a livre comercialização de vagas e alvarás”, explicou.
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Damiane Arruda salientou que os taxistas passam por intensa regulamentação para rodar dentro de determinado local, não podendo a atividade ser tratada como mera mercadoria.
“Neste caso em comento há uma grande desproporcionalidade. Se fosse legal a venda, não haveria fiscalização do desenvolvimento do serviço. Além do mais, a outorga dada à pessoa não habilitada, por exemplo, colocaria os passageiros em risco e não haveria fiscalização sobre o atual motorista”, acrescentou.
Legislação mudou
A venda ilegal de vagas pode ser causada por desconhecimento da Lei. A advogada explicou que, há alguns anos, a medida era permitida. Contudo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu e o STF reconheceu a inconstitucionalidade, conforme citado anteriormente.
“Anos atrás podia transferir, mas como estava como estava desorganizado, a PGR entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e o STF entendeu dessa forma”, destacou Damiane.
Como funciona a fiscalização
A autoridade de transporte deverá publicar em seu site a relação sempre atualizada de taxistas licenciados, como nome, data de veículo, licenças descontinuadas, caçadas ou revogadas.
“Mas transferência, venda, qualquer coisa que fale nesse sentido é proibido aqui no Rio de Janeiro”, concluiu Damiane.
O que dizem as autoridades
De acordo com o consórcio os taxistas que realizam publicações nas redes sociais o taxista estão vendendo suas participações na cooperativa Aero Táxi que atua no Aeroporto Internacional Tom Jobim.
Apesar da legislação citada por Damiane, a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) do Rio de Janeiro afirma que, caso objeto da venda seja um título da cooperativa, não há ilegalidade neste ato. Quanto às vagas dentro dos aeroportos, elas são licitadas pela Administração dos Aeroportos para as cooperativas. No que diz respeito aos pontos de táxi públicos, é proibida a comercialização. Diante do exposto, a SMTR informa que irá convocar os responsáveis pelas publicações de vendas para prestar esclarecimentos junto à Secretaria.
