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Etiqueta: proteção jurídica

Ministro Flávio Dino, do STF, se manifesta em processo cuja decisão recai sobre aplicação da Lei Magnitsky | Valter Campanato/Agência Brasil

Justiça

STF: decisão de Flávio Dino recai sobre Lei Magnitsky

Decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação de autoria de ...

Por André Freitas

18 de agosto de 2025

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