STF julga se redes sociais devem ser responsabilizadas por posts ilegais de usuários | Tânia Rêgo/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10), às 10h, o julgamento que pode mudar as regras de responsabilização das redes sociais por postagens feitas por usuários.
O debate gira em torno da validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que protege as plataformas contra punições, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.
A norma atual determina que as redes só podem ser responsabilizadas se não retirarem posts ilegais após ordem judicial específica. A medida foi criada para garantir a liberdade de expressão e evitar censura prévia.
O que está em jogo?
Se o STF entender que as plataformas devem fiscalizar conteúdos sem depender da Justiça, o modelo de moderação muda no país.
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Empresas como Facebook e Google passariam a ter obrigação direta de remover conteúdo ilegal ou ofensivo, mesmo sem decisão judicial.
Dois recursos estão em julgamento:
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Caso Facebook: envolve a condenação da empresa por danos morais após a criação de um perfil falso. O relator é o ministro Dias Toffoli.
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Caso Google: trata da responsabilidade de sites hospedeiros ao manter conteúdo ofensivo no ar sem ordem judicial. O relator é o ministro Luiz Fux.
Como votaram os ministros?
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André Mendonça: contra a responsabilização direta. Para ele, usuários devem ser os principais responsabilizados.
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Luiz Fux e Dias Toffoli: defenderam a remoção via notificação extrajudicial, feita pela própria vítima.
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Luís Roberto Barroso: defende que crimes contra a honra precisam de ordem judicial, mas outros casos podem ser resolvidos com notificação. Redes devem aplicar suas próprias políticas.
